(DOC. VP 392.7883.6210.0926)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alega�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote