(DOC. VP 108.8203.1599.9854)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 64 (SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. JÁ A DEFESA APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. APENAS PARTE DA PRETENSÃO DEFENSIVA MERECE ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEUS ADITAMENTOS, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE UM VEÍCULO, PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E PELO LAUDO DE EXAME DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍTIMA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E HARMÔNICAS QUANTO AOS PONTOS ESSENCIAIS, ESPECIFICANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA ROUBADOR NA EMPREITADA CRIMINOSA, O QUE DEMONSTRA A VERACIDADE DE SEUS DEPOIMENTOS E EVIDENCIA QUE SEUS TESTEMUNHOS MERECEM ESPECIAL VALORAÇÃO. ALÉM DISSO, ELA TAMBÉM NÃO TEVE DÚVIDAS EM RECONHECER OS ACUSADOS COMO SEUS ROUBADORES. NESTE PONTO, IMPORTANTE FRISAR QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, EM QUE PESE NÃO TER OBSERVADO AS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, ENCONTRA ECO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. DECLARAÇÕES COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, QUANDO SE DEPARARAM COM UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS AO REDOR DE DOIS INDIVÍDUOS DETIDOS, VISIVELMENTE AGREDIDOS, APONTADOS PELOS POPULARES COMO SENDO AUTORES DE UM ROUBO DE VEÍCULO OCORRIDO NO DIA ANTERIOR. OS POPULARES ENTREGARAM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO QUE ESTARIA NA POSSE DA DUPLA E INFORMARAM QUE ACIONARAM A VÍTIMA DO RELATADO ROUBO, QUE LOGO COMPARECEU AO LOCAL E RECONHECEU OS APELANTES COMO SEUS ROUBADORES, ESCLARECENDO, AINDA, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DELES NA EMPREITADA CRIMINOSA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 49. NA SEGUNDA FASE, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA AMBOS OS ACUSADOS, CONTUDO, SEM REFLEXOS NA DOSAGEM DA PENA, À OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, O PLEITO MINISTERIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO TEMA REPETITIVO Nº. 983, EXIGE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E A SUBMISSÃO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, A FIM DE SE VIABILIZAR À DEFESA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE FEITO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA E RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE PARA AMBOS OS ACUSADOS, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA), NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote