(DOC. VP 742.9748.8863.8617)

TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 1283 DIAS-MULTA - REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - LOCAL DE VENDA DE DROGAS DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - APREENSÃO DE

87g DE MACONHA, 206g DE COCAÍNA, 15,6g CRACK, 18ml DE TROCLOROETILENO LÍQUIDO E UM RÁDIO TRANSMISSOR NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL IÍCITO SE DESTINAVA AO COMÉRCIO, BEM COMO O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE O APELANTE E DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DEMONSTRADA A DIVISÃO DE TAREFAS DA FACÇÃO COMO UMA NECESSIDADE PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRINCIPAL, O TRÁFICO DE DROGAS - NENHUM REPARO NA PENA E REGIME A

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