Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a vigência do CPC/1973. Preparo. Guia diversa. Código de recolhimento incorreto. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1 - O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante correto preenchimento da guia de recolhimento exigida pela norma. Precedentes. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESERÇÃO.
Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo do agravo de instrumento na interposição do recurso. Determinação para o recolhimento, nos termos do art. 1.007 § 4º do CPC, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Intimação. Não cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ recebendo o agravo regimental como embargos de declaração para corrigir erro material verificado na decisão de fls. 590, mantendo, porém, a negativa de seguimento ao recurso. Insurgência da parte ré.
«1. A decisão recorrida por meio do recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o reclamo sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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655 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. Peças essenciais ao instrumento. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Recolhimento irregular. Código errado. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante o correto preenchimento do código de receita na guia de recolhimento. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Custas devidas ao STJ. Comprovante eletrônico fornecido pelo banco. Viabilidade desde que contenha os dados imprescindíveis para a comparação dos dados. Documento sem o código de barras. Deserção mantida. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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659 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovacação do pagamento do preparo, mesmo após a intimação para sanar o vício. Diferimento das custas estaduais que não abarca taxas federais, nem se confunde com concessão de gratuidade de justiça. Deserção do apelo raro. Súmula 187/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()
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660 - TJSP. FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES -
Falida que impugna a alienação de imóvel, sob fundamento de que há recursos suficientes para o pagamento dos credores - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Mérito - Devolução de bens e valores à falida que depende do pagamento dos encargos da massa, do valor principal devido aos credores e dos juros de mora - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 129 - Montante em aberto no Quadro-Geral de Credores fartamente superior ao valor depositado nos autos, justificando-se a alienação dos demais imóveis da massa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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661 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo não demonstrado. Comprovante de agendamento. Oportunidade para saneamento. Não atendimento. Decisão da presidência mantida.
1 - É deserto o Recurso Especial quando o recorrente não comprova, por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, descabendo nova oportunidade para sua regularização, por operada a preclusão consumativa. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça. Efeitos. Retroação. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Guia de recolhimento de custas. Comprovante de pagamento. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Incidência do CPC, art. 511. CPC.
«1. Hipótese em que a decisão vergastada assegura que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo. Guias de recolhimento. Preenchimento incorreto. Deserção configurada.
«1 - Incorreto o preenchimento do código da guia de recolhimento do preparo do recurso especial que indica o TRF 3ª Região como unidade favorecida, estando caracterizada a deserção recursal. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Ocorrência. Complementação do preparo. Incabimento. Inaplicabilidade do CPC/2015.
«1. É deserto o recurso especial interposto desacompanhado do pagamento do preparo, fato confessado pela própria parte. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões dissociadas do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Preparo irregular. Cópia dos comprovantes de pagamento ilegíveis. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.
1 - Incide o Enunciado 284/STF, por analogia, quando os fundamentos da decisão atacada forem infundados.... ()
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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo após indeferido pedido de gratuidade formulado no recurso. Intimação para regularização do preparo nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Irretroatividade dos efeitos da concessão da gratuidade de justiça. Majoração dos honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo desprovido. 1.é deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ).
2 - Quando a parte, após indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, regularmente intimada, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). Preparo. Recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da gru e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a vigência do CPC/1973. Preparo. Guia diversa. Código de recolhimento incorreto. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1 - O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante correto preenchimento da guia de recolhimento exigida pela norma. Precedentes. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Gratuidade da justiça. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Gratuidade da justiça. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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679 - STJ. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Ausência da guia de recolhimento do preparo ao tempo da interposição. Juntada posterior com o agravo interno. Impossibilidade de diligência na fase extraordinária. Deserção. Improvimento do apelo interno.
«1. De acordo com a Jurisprudência pacífica desta Corte, a guia de pagamento do preparo deve vir junto com a interposição do recurso, sob pena de deserção, não sendo possível conferir à parte, nesta instância excepcional, realizar a complementação do instrumento, ainda mais, como no caso em exame, em sede de agravo interno e após realizado o exame de inadmissibilidade em que apontada a irregularidade processual. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento da união não corresponde ao processo. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União (GRU) de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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681 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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682 - TJRS. Direito privado. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição. Peças. Falta. Deserção. CPC/1973, art. 511. Agravo de instrumento. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. Ausência da cópia da procuração outorgada ao procurador do agravante e ausência do preparo no ato da interposição. Deserção.
«É inadmissível, porquanto deserto, o agravo de instrumento interposto sem o comprovante do pagamento do preparo (art. 511,CPC/1973) ou do deferimento da gratuidade judiciária. E a ausência da cópia da procuração outorgada ao procurador de um dos agravantes impede o conhecimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, i- Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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683 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte, determinando o recolhimento do tributo no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Pretensão de reforma. Descabimento. Parte recorrente que descumpriu frontalmente a ordem judicial, não trazendo aos autos quaisquer dos documentos textualmente indicados pelo Juízo. Decisão atacada, ademais, que destacou que a existência de dívidas não prova, de forma segura, que a parte não tenha renda suficiente para o pagamento do preparo recursal, bem como que sua argumentação pode até sugerir alguma dificuldade momentânea no campo financeiro, mas não convence quanto à tese de efetiva impossibilidade para arcar com as despesas processuais. Ausência, por culpa da parte, de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Recurso que não tem efeito suspensivo. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.... ()
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684 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte, determinando o recolhimento do tributo no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Pretensão de reforma. Descabimento. Parte recorrente que descumpriu frontalmente a ordem judicial, não trazendo aos autos quaisquer dos documentos textualmente indicados pelo Juízo. Decisão atacada, ademais, que destacou que a existência de dívidas não prova, de forma segura, que a parte não tenha renda suficiente para o pagamento do preparo recursal, bem como que sua argumentação pode até sugerir alguma dificuldade momentânea no campo financeiro, mas não convence quanto à tese de efetiva impossibilidade para arcar com as despesas processuais. Ausência, por culpa da parte, de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Recurso que não tem efeito suspensivo. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Agravo rejeitado.... ()
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685 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Recurso desprovido.
«1. É deserto o recurso especial quando a parte junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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687 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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688 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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689 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Recurso desacompanhado dos comprovantes de pagamento do preparo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não conhecimento.
«I - Na origem trata-se de ação de improbidade contra ocupante de cargo de agente de saúde, que não estaria exercendo as atribuições do cargo. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Indenização por dano material. Ausência das guias de recolhimento do preparo. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como o acórdão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte ré se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso por ele interposto. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Intimação para regularização do preparo recursal. Ausência de conteúdo decisório. Interposição de recurso. Não cabimento. Preparo. Regularização. Inércia da parte. Decisão mantida.
1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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694 - TJSP. FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES -
Falida que impugna a alienação de imóvel, sob fundamento de que há recursos suficientes para o pagamento dos credores - Inocorrência de inépcia das razões recursais - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Mérito - Devolução de bens e valores à falida que depende do pagamento dos encargos da massa, do valor principal devido aos credores e dos juros de mora - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 129 - Montante em aberto no Quadro-Geral de Credores fartamente superior ao valor depositado nos autos, justificando-se a alienação dos demais imóveis da massa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, não sendo possível a comprovação posterior (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 527.024/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 619.794/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015; STJ, AgRg no AREsp 636.123/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31/08/2015; STJ, AgRg no AREsp 580.456/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 554.603/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 539.584/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Equívoco na indicação do tipo de recurso interposto. Deserção. Enunciado sumular 187 do STJ. Aplicação.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, por deserção. ... ()
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697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. No recurso, a apelante pleiteou a concessão da justiça gratuita, alegou cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença, requerendo sua cassação e o retorno dos autos ao Juízo de origem. A gratuidade foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, sendo a recorrente intimada a recolher o preparo recursal, o que não foi realizado no prazo legal. ... ()
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698 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADOS O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MERA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DENOMINADOS «COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SEM CÓDIGO DE BARRAS, MENÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, DOS NOMES DAS PARTES OU DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE VINCULÁ-LO AOS AUTOS.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada para manter a deserção imposta ao seu recurso de revista. No caso, quando da interposição do recurso de revista, era ônus da agravante efetuar o preparo recursal, por meio do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, na forma do CLT, art. 789, § 1º, e das Súmulas nos 128, item I, e 245 do TST. A parte, no entanto, não cumpriu com a aludida obrigação, porquanto os documentos apresentados com o intuito de comprovar o devido pagamento do preparo recursal não contém nenhuma informação mediante a qual se possa concluir que o pagamento efetivamente se refira à presente demanda, razão pela qual não se pode considerar comprovado o depósito nos autos. Assim, não tendo a agravante comprovado o regular pagamento do preparo recursal por ocasião da interposição do recurso de revista, a decisão denegatória, em que se obstaculizou o processamento do apelo porque deserto, não comporta ser ignorada. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta PREJUDICADO o exame da transcendência. Agravo desprovido .... ()
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699 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULAS Nos 128, ITEM I, E 245 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para manter a deserção do recurso de revista. Como explicitado na decisão agravada, a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não comprovou o pagamento do preparo recursal, consoante determinam as Súmulas nos 128, item I, e 245 do TST, motivo pelo qual foi intimada para sanar o vicio. Não obstante, transcorrido o prazo para o cumprimento da aludida obrigação, a ora agravante olvidou-se de comprovar o pagamento das custas processuais no valor devido, o que tornou o recurso deserto. Agravo desprovido .
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700 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Recolhimento irregular. Código errado. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante o correto preenchimento do código de receita na guia de recolhimento. ... ()
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