(DOC. VP 196.6163.2004.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a vigência do CPC/1973. Preparo. Guia diversa. Código de recolhimento incorreto. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1 - O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante correto preenchimento da guia de recolhimento exigida pela norma. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a guia foi emitida sem correspondência com o número do processo na origem, incidindo, por analogia, a Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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