(DOC. VP 162.2220.5002.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Recolhimento irregular. Código errado. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante o correto preenchimento do código de receita na guia de recolhimento. 2. No caso dos autos, houve preenchimento incorreto do código na guia de recolhimento da União - GRU, portanto, o recurso especial deve ser considerado deserto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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