(DOC. VP 143.6433.4001.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Gratuidade da justiça. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo, portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto. 3. Embargos d

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