(DOC. VP 114.9397.4349.2862)

TJSP. FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES -

Falida que impugna a alienação de imóvel, sob fundamento de que há recursos suficientes para o pagamento dos credores - Inocorrência de inépcia das razões recursais - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Mérito - Devolução de bens e valores à falida que depende do pagamento dos encargos da massa, do valor principal devido aos credores e dos

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