Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, não sendo possível a comprovação posterior (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 527.024/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016.). ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Copia do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Peças essenciais à formação do instrumento de agravo. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante.
«1. «A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas judiciais), Guia de Recolhimento da União - GRU e comprovantes de pagamentos são peças essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal (AgRg no Ag 1.273.370/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/4/2013). Outros precedentes: AgRg no Ag 1419700/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 11/04/2013; EDcl no Ag 1.393.190/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 14/2/2013; e AgRg nos EDcl no Ag 1.426.448/PB, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 9/10/2012. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de preparo. Assistência judiciária não deferida previamente. Deserção do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1 - Enquanto não houver o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não é possível a interposição de recursos sem o preparo correspondente. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Comprovante de pagamento do preparo sem o código de barras. Deserção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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605 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento extraído da internet. Possibilidade. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.
«1. A atual jurisprudência do STJ se firmou no sentido de admitir a comprovação do pagamento do preparo mediante documento extraído da internet, desde que tal meio possibilite aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos, como ocorreu no caso concreto. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2011. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2011. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 25/2012. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 25/2012 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2011. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 1/2011 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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610 - TJPE. Agravo interno recepcionado como agravo legal. Terminativa. Deserção. Indeferimento do beneficio da justiça gratuita. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Ausência de elementos necessários a comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas. Ordem de pagamento do preparo não atendida. Decreto de deserção impositivo.
«1. Para o Superior Tribunal de Justiça «As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes. (STJ. AgRg no AREsp 141.322/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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611 - TJSP. Processual Civil. Apelação. Gratuidade De Justiça Indeferida. Ausência De Recolhimento Do Preparo Recursal. Intimação. Não Cumprimento. Deserção Configurada. Recurso Não Conhecido.
I. Caso Em Exame 1. A apelante não recolheu o preparo recursal no ato de interposição do recurso, tendo seu pedido de gratuidade de justiça indeferido em decisão monocrática. Foi intimada para realizar o recolhimento, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, mas não o fez. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve a ausência de recolhimento do preparo recursal e a aplicação das consequências previstas no CPC (CPC) para essa omissão, resultando na deserção do recurso. III. Razões De Decidir 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação específica para tanto, configura deserção do recurso, em conformidade com o art. 1.007, caput e § 2º, do CPC. 4. Agravo interno interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça foi improvido e recebido no efeito devolutivo, não suspendendo o prazo para pagamento do preparo. 5. O trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo interno impõe o reconhecimento da deserção do apelo. IV. Dispositivo E Tese 4. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para regularizar o pagamento, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 2(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta sob a égide do CPC/1973. Ausência de preparo. Deserção. Vício insanável.
«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, no ato de interposição o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade da análise do último recurso. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
1 - Indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico para pagamento do preparo, do « tipo de ação ou recurso escolhido «, tendo sido recolhidas as custas sob rubrica diversa. ... ()
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616 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS. PRIMEIRO RECURSO. PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SEGUNDO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença de procedência que declarou a nulidade de contrato de desconto sobre benefício previdenciário e condenou a associação ré ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados. A associação primeira apelante insurge-se contra a sua condenação e busca a redução do valor indenizatório; a segunda apelante autora requer majoração do quantum indenizatório. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação por meio de agendamento bancário. Inaptidão do documento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.
«1. Com base no CPC, art. 511, de 1973, c/c o Lei 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação por meio de agendamento bancário. Inaptidão do documento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.
«1. Com base no CPC, art. 511, de 1973, c/c o Lei 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Número de referência da gru. Decorrência legal. Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial. Precedente da corte especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso não provido.
1 - Esta Excelsa Corte, com fulcro na permissão legal que lhe é deferida, já assentou entendimento no sentido de que é obrigatória a aposição do número do processo na GRU.... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que julgou deserto recurso inominado, considerando que o preparo foi recolhido a menor. Acerto da decisão. Depósito realizado pela recorrente que não contempla todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Inobservância do disposto no Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e na Lei Estadual 11.608/2003. Preparo que deve ser recolhido de acordo com os critérios estabelecidos no Comunicado CG 489/2022 independentemente de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, parte final, do CPC ao sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE («O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva). Agravo a que se nega provimento, com condenação da agravante ao pagamento das custas.
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622 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Pagamento de preparo. Preclusão. Emenda à inicial. Ausência de título executivo. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 911.
«1 - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão da gratuidade judiciária, ocorrendo preclusão lógica que impede a análise do referido pedido. ... ()
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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente da guia de recolhimento da união (gru). Ausência do comprovante de pagamento das custas. Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 12/01/2012. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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626 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Deserção. Recolhimento de preparo. Número do código de recolhimento diverso do previsto na Resolução do STJ. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVADOS - POSSE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme o art. 99, §7º do CPC, ao requerer a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do CPC, art. 561, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. A posse transmite-se aos herdeiros com a mesma qualidade e características com que era exercida pelo antigo possuidor, garantindo-lhes, igualmente, o manejo das defesas da posse, conforme dispõe o CCB, art. 1.206. Tratando-se de doação de imóvel, exige-se para o negócio escritura pública ou instrumento particular.... ()
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628 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Deserção. Ausência de comprovação do preparo no ato de sua interposição. CPC/1973, art. 511. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do respectivo preparo. Precedentes. ... ()
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIDA - PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Opreparo refere-se à obrigação do recorrente de efetuar o pagamento das custas judiciais e demais despesas processuais necessárias para viabilizar a análise do recurso interposto. ... ()
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630 - TJSP. Recurso. Deserção. Demonstrando a guia DARE e seu comprovante o pagamento do preparo, a ausência de indicação do número do processo não enseja se julgue deserto o recurso. Embora cumprimento de sentença enseje impugnação, é possível conhecer embargos por força dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Suspensão da execução em rescisória não suspendeu embargos, que constituem ação autônoma. Prazo para oposição de embargos ultrapassou quinze dias após juntada de intimação da penhora (CPC, art. 738). Embargos intempestivos. Honorários reduzidos. Recurso parcialmente provido.
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631 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Despejo por denúncia vazia. Indeferimento da gratuidade. Possibilidade do benefício da assistência judiciária ser formulado a qualquer tempo e, inclusive, renovado no mesmo processo. Necessidade, todavia, de que a situação econômica do beneficiando tenha se alterado para pior. Ausência de comprovação da alteração do estado de necessidade. Caso, ademais, que o requerente providenciou o pagamento do preparo relativo ao seu recurso de apelação. Atitude caracterizada como indicativa da capacidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso desprovido.
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632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL E DESPESAS ORDINÁRIAS DO REQUERENTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO COMO INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
1.A comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão de justiça gratuita exige demonstração inequívoca de incapacidade de arcar com os custos do processo, não sendo suficiente a mera declaração de despesas ordinárias ou o esforço pontual para pagamento do preparo recursal. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Não comprovação do pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa.
«1. Nos termos da Súmula 187/STJ, «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento. Código de barras. Divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo no prazo ou na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ausência das guias de recolhimento da união das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação.
1 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal, sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não efetuado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, cabe à parte sanar o vício mediante do recolhimento do preparo em dobro, nos termos do §4º, do CPC, art. 1.007. Ausente nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela parte recorrente, mesmo depois de regulamente intimada para tanto, resta configurada a hipótese de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo. Greve bancária. Justo impedimento. Comprovação. Dia seguinte ao encerramento da greve bancária. Recurso não provido.
«1. A greve bancária constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que seja efetivamente demonstrada que o movimento impediu a parte de assim proceder. ... ()
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638 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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639 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO VENDEDOR E PELA CORRETORA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. [A] RECURSO DO RÉU (VENDEDOR). PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO DECRETADA. APELO NÃO CONHECIMENTO; [B] RECURSO DA CORRÉ (IMOBILIÁRIA). PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM RECEBIDA DOS COMPRADORES (APELADOS). DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA COMISSÃO PELO VENDEDOR. CONTRATO, ADEMAIS, RESCINDIDO POR NÃO APROVAÇÃO DO CRÉDITO. RENÚNCIA EXPRESSA À CORRETAGEM NA HIPÓTESE DOS AUTOS. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do réu Leonardo não conhecido e improvido o apelo da corré Roberta.... ()
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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso em mandado de segurança interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declarção no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto com fulcro no CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ). 2. Preparo. Recurso especial. Número do código de barras tanto da grerj como da gru distintos do comprovante de pagamento. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial interposto sem o comprovante do pagamento do preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 Súmula 187/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ilegível cópia do comprovante de pagamento referente ao porte de remessa e retorno. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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645 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. CPC, de 1973 art. 511.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 718) ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Deserção. Certificação. Fé pública. Presunção juris tantum. Agravo interno desprovido.
1 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ).... ()
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647 - STJ. Tributário. Contribuição social. Incidência sobre assistência médica, hospitalar e odontológica. Falta de pagamento do preparo. Determinação para regularização não cumprida. Preclusão.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se objetiva excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária, a parcela referente à assistência médica, hospitalar e odontológica prestada pelo empregador. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Majoração de honorários. Impossibilidade, no caso. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Alcance. Impossibilidade.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem.... ()
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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.
-Não sendo possível concluir pelo exame da documentação encartada o estado de hipossuficiência daquele que requer a reforma da sentença no tocante ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, a decisão deve ser mantida. ... ()
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