(DOC. VP 604.8125.0838.6271)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO. -

Não sendo possível concluir pelo exame da documentação encartada o estado de hipossuficiência daquele que requer a reforma da sentença no tocante ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, a decisão deve ser mantida. - Mantido o indeferimento do benefício, deve ser concedido ao recorrente, nos termos do §2º, do art. 101, do CPC/20105, o prazo de 5(cinco) dias para o pagamento do preparo, sob pena de o seu recurso não ser conhecido, por deserção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote