(DOC. VP 176.7875.9002.6400)

STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento extraído da internet. Possibilidade. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.

«1. A atual jurisprudência do STJ se firmou no sentido de admitir a comprovação do pagamento do preparo mediante documento extraído da internet, desde que tal meio possibilite aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos, como ocorreu no caso concreto. 2. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual «prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto a restituição de contribuição (reserva de poupança), de parti

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