Carregando…

(DOC. VP 241.1131.2604.3314)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Número de referência da gru. Decorrência legal. Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial. Precedente da corte especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso não provido.

1 - Esta Excelsa Corte, com fulcro na permissão legal que lhe é deferida, já assentou entendimento no sentido de que é obrigatória a aposição do número do processo na GRU. 2 - Aplicável ao presente caso a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3 - A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no art. 557 § 2º do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote