Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Preparo. Recolhimento incompleto. Deserção. Decisão mantida.
«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Preparo. Recolhimento incompleto. Deserção. Decisão mantida.
«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Preparo. Recolhimento irregular. Deserção. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Preparo. Recolhimento irregular. Deserção. Decisão mantida.
«1 - A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da agravante. Não pagamento do preparo e pedido de gratuidade processual. Decisão deste relator que indeferiu a benesse e assinalou prazo para recolhimento da verba. Inércia da recorrente. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de código de barras no comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 não ocorrência de juntada das guias do preparo. Infringência do CPC, art. 511, de 1973 agravo não provido.
«1. A decisão recorrida e a decisão de inadmissibilidade foram publicadas antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial e o agravo em recurso especial sujeitos aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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809 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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810 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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811 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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812 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Concessão de prazo. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo, portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto (EDcl no AREsp 439.791/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 12/2/2014). ... ()
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813 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Concessão de prazo. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, consoante dispõe o Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Deferimento tácito da gratuidade da justiça, nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 187/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... ()
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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta. O agravante foi intimado para comprovar a insuficiência de recursos ou para recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte, resultando na deserção do recurso. ... ()
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816 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento insuficiente após intimação para complementação. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - «O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo (AgInt no AREsp 2.030.990/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.). ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Diferimento da taxa judiciária, com base em Lei estadual. Situação que não abrange o preparo do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/06/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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819 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA RECOLHIMENTO DA MULTA SUBSTITUTA À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme CPC, art. 1.007. ... ()
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820 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. CPC/1973. Art. 511. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão. Sem efeitos infringentes. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente, anteriores embargos de declaração, para sanar omissão. A parte embargante insiste em argumentos já analisados nos acórdãos anteriores. O § 8º do art. 7º, da Resolução 25/2012 desta Corte trata dos casos em que a GRU não «puder ser emitida em decorrência de problemas técnicos no sítio do Tesouro Nacional. Situação que em nada guarda relação com a hipótese dos autos, em que a própria parte alega a existência de greve bancária, que teria impedido a utilização da Guia de recolhimento correta prevista na Resolução. Os comprovantes de transferência, juntados às fls. 741-742, para a «conta única do tesouro não permitem identificar se os recursos foram destinados a este Tribunal. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Deserção. Regimental não provido.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União (GRU) de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para regularização não atendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na espécie, quando da interposição do recurso especial, não foram juntados a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento do preparo recursal. Em decorrência de tal irregularidade, a parte recorrente foi intimada para regularização do preparo, mas não o fez da forma exigida, incorrendo em deserção. ... ()
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823 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Não recolhimento das custas após autores devidamente intimados. Cancelamento da distribuição.
1. Gratuidade de justiça indeferida. Intimação dos autores na pessoa de sua advogada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inércia. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Arts. 485, IV e 290 do CPC. 3. Informativo 696 do STJ: O cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4. Inaplicabilidade da Súmula 290/TJRJ, pois não se trata de complementação de custas, sendo dispensada a intimação pessoal da parte. 5. Pedido de reforma da condenação em custas processuais que não merece acolhimento. Enunciado 24 do FETJ: «O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária". 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade de justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não provido.
«1. O benefício contido na Lei 1.060/1950 não foi analisado pelas instâncias ordinárias, em virtude da ausência de juntada de peças obrigatórias e necessárias para o julgamento do agravo de instrumento. ... ()
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825 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Pagamento havido no prazo do recurso. Irrelevância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré executividade. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: Os recorrentes não comprovaram o pagamento do preparo do agravo de instrumento na interposição do recurso, nos termos do art. 1.007 caput e § 4º do CPC, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECID... ()
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827 - TJMG. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO -COMPROVAÇÃO CAPACIDADE ECONÔMICA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Aconcessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitado, nos termos do CPC, art. 98. ... ()
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828 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação extemporânea. Preclusão.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO CONCEDIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 290. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ENSEJA AUTOMATICAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE HOUVE A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. TODAVIA, NO CASO EM EXAME HOUVE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA REQUERIDA NO APELO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ACERTADAMENTE PONTUOU O JUÍZO DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Ausência de preparo. Recurso deserto. Agravo interno não provido. Súmula 187/STJ.
1 - Os causídicos interpuseram Recurso Especial alegando infringência ao CPC/2015, art. 85, § 8º, visto que desejam continuar litigando sob o pálio da justiça gratuita, anteriormente deferida no processo para o seu cliente. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de comprovante de pagamento da gru. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial, apresentado a destempo. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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832 - TJSP. Ação visando à cessação de descontos e restituição dos valores destinados ao sistema de saúde da Cruz Azul, contratado pela CBPM. Policiais militares. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária para este recurso (CPC/2015, art. 98, §5º), devendo os agravantes providenciar o pagamento do preparo recursal no prazo de 15 dias após publicação deste acórdão. Valor atribuído à causa que, individualizado entre os litisconsortes, não supera 60 salários mínimos. IRDR Tema 17 desta Corte. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Causa de baixa complexidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação
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833 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo de recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/05/2018. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento. Código de barras. Divergência. Fundamentação deficiente. Não indicação do permissivo constitucional e de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo no prazo ou na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo de recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preparo. Aviso de lançamento. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Deserção. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. CPC, art. 511 de 1973. Inexistência de omissão.
«1. Como exposto no acórdão recorrido, o «aviso de lançamento do pagamento do preparo não serve para comprovar que está quitada a obrigação da parte recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial (AgInt no AREsp 1.054.083/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no AREsp 953.443/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017, e AgInt no AREsp 379.655/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/5/2017). ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Preparo. Recolhimento irregular. Deserção. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Preparo. Recolhimento irregular. Deserção. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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840 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Súmula 83/STJ. Intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de litisconsórcio. Não aproveitamento do preparo pago por outro recorrente. Impossibilidade justo motivo. Lei estadual 4.847/93. Análise de Lei local. CPC/1973, art. 538. Multa. Caráter protelatório. Cabimento. Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omissos e contraditórios. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado contra pretensão do Estado de Minas Gerais em incluí-lo no polo passivo de execução fiscal, sob o argumento de possível sucessão empresarial. Na sentença, a exceção de pré-executividade foi rejeitada e determinou-se a inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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842 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463/TST, II. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, não ficou demonstrada nos autos. Ademais, ainda que concedido, esse benefício estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, já que este é mera garantia do Juízo. No caso, a empresa deixou de efetuar o pagamento do preparo relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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843 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de cobrança com pedido de tutela antecipada. Indício de procedimento irregular. Fraude na aferição do consumo de energia elétrica. Inobservância dos procedimentos previstos na Resolução Normativa da ANEEL 414/2010, art. 129. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Recolhimento simples. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade do processo administrativo e multa, invalidando o acordo celebrado, acrescido de indenização por danos morais. O Juízo de 1ª instância julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente procedente. ... ()
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844 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Lucro líquido. Distribuição ao acionista de sociedade anônima. Comprovante do preparo ilegível. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo interno da empresa a que se nega conhecimento.
«1 - Agrava-se de decisão da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Juntada de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Preclusão consumativa.
1 - Ação declaratória de nulidade de testamento público. ... ()
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846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Justiça gratuita. Não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Intimação, em 2º grau, para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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847 - STJ. Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual.
«I - Na origem, cuida-se de embargos à execução, opostos pelo INSS. A sentença julgou improcedentes os embargos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou-se deserto o recurso autárquico em vista da ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ação penal privada. Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. Expressa previsão no § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento simples. Deserção. Inafastável. Ausência de interesse recursal pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
«1 - O comando normativo contido no § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é expresso ao exigir, para os casos em que a parte deixa de comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, após a devida intimação do patrono da parte, o recolhimento em dobro do respectivo valor, sob pena de deserção. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo. CPC/1973, art. 511. Deserção. Súmula 187/STJ.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo, referente ao recurso, no ato de sua interposição, a fim de que não seja julgado deserto. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 preparo. Recolhimento irregular. Deserção. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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