Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade da justiça indeferido pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Pedido de deferimento no curso da ação na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não provido.
«1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o recorrente não ter comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade da justiça indeferido pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Pedido de deferimento no curso da ação na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não provido.
«1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não ter comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, além de indeferir o benefício da gratuidade da justiça. A recorrente pleiteia a concessão da gratuidade e a reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comprovação do preparo. Oportunização de saneamento não atendida. Preclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de condenação da embargada ao pagamento das custas do preparo suportados pela parte embargante. Descabimento. Fazenda que é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o pagamento do preparo por ocasião da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o seu recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DA REVELIA DA PARTE, QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM MESMO DECLAROU SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DISPENSA EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECEDENTE DO STJ.
I.O fato de ser o réu revel, citado por edital, defendido pela Defensoria Pública, por si só, não implica a presunção de sua hipossuficiência econômica, dependendo de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, o que não ocorreu no caso; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Despacho que indeferiu a gratuidade de justiça concedeu prazo de 5 dias úteis ao apelante para comprovar o pagamento do preparo recursal - Preparo não realizado tempestivamente - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar-lhe provimento. Irresignação do réu.
«1. A alteração do entendimento consignado no acórdão impugnado e, por conseguinte, o acolhimento da tese defendida no apelo extremo - de que o aviso de lançamento constitui-se em comprovante de pagamento do preparo da apelação - , somente é possível mediante o reexame de matéria fático-probatória, incidindo, por consequência, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves do imóvel. Recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, « a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. Decisão de primeiro grau que analisou o patrimônio declarado pela autora junto a DRF, (conforme consulta ao INFOJUD) e o considerou incompatível com a hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas em 48 horas. Insurgência da recorrente. Cabimento. Embora a agravante receba rendimentos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. Decisão de primeiro grau que analisou o patrimônio declarado pela autora junto a DRF, (conforme consulta ao INFOJUD) e o considerou incompatível com a hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas em 48 horas. Insurgência da recorrente. Cabimento. Embora a agravante receba rendimentos mensais que ultrapassem três salários-mínimos, verifica-se, no caso concreto, a sua hipossuficiência, pois comprovou fazer tratamento de câncer desde 2018 e ter altos custos mensais, o que inviabiliza o pagamento do preparo recursal. Preparo que, na hipótese, corresponde a mais de 30% dos rendimentos mensais da agravante. Indeferimento que violaria o princípio constitucional de acesso à justiça. Preenchimento dos requisitos legais do CPC/2015, art. 98. Decisão que deve ser reformada para conceder o benefício da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Preparo. Número de referência da guia de recolhimento da união não corresponde ao processo. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo não provido.
«1. A decisão agravada na origem, isto é, que analisou a admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Pedido de justiça gratuita indeferido. Intimação para recolhimento do preparo não atendida. Deserção. Aplicação da sumula 187/STJ. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comprovação do preparo. Oportunização de saneamento não atendida. Preclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Necessidade de pagamento do preparo recursal. Prazo concedido transcorreu sem manifestação da parte recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Necessidade de pagamento do preparo recursal. Prazo concedido transcorreu sem manifestação da parte recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Necessidade de pagamento do preparo recursal. Prazo concedido transcorreu sem manifestação da parte recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Necessidade de sua comprovação, no ato da interposição do recurso. CPC, art. 511, de 1973. Greve bancária. Não comprovação do preparo, no prazo determinado pelo tribunal de origem. Deserção. Impossibilidade de comprovação, em sede de agravo interno. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ - que negou seguimento ao Recurso Especial - , publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/10/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. Alegação de nulidade de citação - Rejeição - Validade da citação no domicílio informado pela parte - Duplo domicílio reconhecido - Citação recebida por terceiro em portaria de condomínio com controle de acesso - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Nulidade não configurada.
Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Parte ré como proprietária registral do imóvel - Prova de vínculo com o imóvel e sua associação aos benefícios prestados pela associação de moradores - Responsabilidade do proprietário pela quitação das despesas comuns - Enriquecimento sem causa configurado se excluído do pagamento - Ilegitimidade passiva afastada. Impugnação à Execução - Cobrança de taxas associativas - Proprietário registral - Responsabilidade pelo pagamento das taxas de manutenção em loteamento fechado - Enriquecimento sem causa dos proprietários que usufruem dos benefícios, mas não contribuem financeiramente - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Distinção aplicada ao caso concreto. Pedido de gratuidade da justiça - INDEFERIMENTO - Pagamento do preparo para interposição do recurso como prova da capacidade financeira - Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Impugnação à execução rejeitada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inexistência de cabimento para fixação de honorários advocatícios em favor do executado - Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) que condiciona a fixação de honorários ao acolhimento, ainda que parcial, da impugnação - Rejeição da impugnação afasta a fixação de novos honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação do recesso forense. Ausência de preparo. Gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Deserção. Decisão mantida.
«1. A partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
«1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. APELAÇÃO.
embargos À EXECUÇÃO REJEITADOS. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente no cancelamento dos descontos automáticos na conta corrente das parcelas dos empréstimos, determinando-se a emissão de boletos para as cobranças. Alegação do agravante de que os descontos na conta corrente estão prejudicando demasiadamente seu sustento e de que não pode ser obrigado a continuar com os débitos automáticos. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Pedido de gratuidade não foi indeferido na decisão agravada, apenas determinou-se que fossem juntadas provas das alegações, o que não ocorreu nem mesmo nesse agravo. Questão da gratuidade não apreciada. Isenção do pagamento do preparo somente para o julgamento desse recurso, que visava à discussão de tal questão. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão. Juntada de comprovante de pagamento de custas a destempo. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipva. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de IPVA, referente aos exercícios fiscais de 2012 a 2015. Na sentença, julgou-se procedente o pedido declarando a inexigibilidade dos débitos fiscais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO EM CINCO DIAS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A RESPECTIVA GUIA DARE APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Oprazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório, de maneira que, não havendo o pagamento da taxa judiciária dentro do prazo concedido pelo julgador, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento e a respectiva guia DARE, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Preparo. Não juntada da gru. Comprovante bancário. Incompletude das informações. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Súmula 168/STJ.
«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra decisão de primeiro grau proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte recorrente foi intimada para efetuar o preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º, aplicável subsidiariamente por força da Lei 12.153/2009, art. 27. Embora tenha sido deferido o pedido de parcelamento do preparo, não houve comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual se discute a ocorrência de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. COBRANÇA.
Justiça gratuita indeferida. Concessão de prazo para pagamento do preparo, sob pena de deserção. Devidamente intimado para recolher o preparo recursal, nos termos do § 2º, do CPC, art. 1.007, o apelante quedou-se inerte. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJSP. APELAÇÃO -
ausência de preparo - pedido de gratuidade judiciária - indeferimento do benefício com determinação de recolhimento - inércia da recorrente em efetuar o pagamento do preparo das custas recursais - deserção caracterizada - CPC, art. 1.007, caput - precedentes - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não conhecido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJRJ. menta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. A sentença considerou válida a contratação da modalidade de empréstimo consignado na forma de cartão de crédito, afastando alegação de falha na prestação de informação. 3. A apelante requereu gratuidade de justiça, indeferida por decisão do relator, que determinou o recolhimento do preparo recursal. 4. Inércia da apelante em comprovar sua hipossuficiência e, ao depois, em efetuar o pagamento das custas, resultando na certificação da ausência de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso, considerando a ausência de preparo recursal após indeferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. 7. A ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, enseja a deserção do recurso. 8. A matéria é de ordem pública e pode ser apreciada de ofício pelo julgador, independentemente de impugnação da parte contrária. 9. Precedente do STJ no sentido da impossibilidade de conhecimento de recurso deserto por ausência de preparo tempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido, ante a deserção por falta de preparo. Tese de julgamento: «A ausência de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a devida intimação para pagamento, enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 246083, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 28.03.2000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Preparo recursal não comprovado, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo, e da data do término da greve. Deserção. CPC, art. 511, 1973 e Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgara Recurso Especial e respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Preparo irregular. Ausência de identificação do processo na guia de arrecadação. Deserção. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. A Corte Especial do STJ deliberou afastar «a deserção nos casos em que, embora haja a irregularidade quanto ao número identificador do processo na GRU, haja sido juntado aos autos a sua via original, porquanto se afaste a possibilidade de fraude no recolhimento das custas (EREsp 781135/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20.5.2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru).ausência. Deserção.
«1. As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru).ausência. Deserção.
«1. As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça indeferida - Determinação de comprovação do recolhimento do preparo, em 48 horas, com amparo no Enunciado 115 do Fonaje - Ausência de pagamento - RECURSO DESERTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. Processual. Apelação da corré Auto Posto Jardim Anhanguera. Indeferimento da gratuidade processual pelo Relator. Determinação de pagamento do preparo, à luz do CPC, art. 101, § 2º. Omissão. Deserção. Recurso não conhecido quanto a essa apelante.
Contrato de distribuição. Posto de abastecimento de combustíveis. Resolução contratual, de iniciativa da distribuidora, por infração contratual por parte do posto revendedor, cumulada com cobrança de multa. Sentença de procedência. Insurgência de corréu garantidor, insistindo na abusividade da cláusula de aquisição mínima e da multa contratual. Descabimento. Vínculo jurídico entre as partes vigentes por cerca de seis anos, inclusive com ajustamento contratual de prorrogação da relação e renegociação da cláusula de aquisição mínima. Inocorrência de abuso ou onerosidade excessiva. Compatibilidade com exercício regular da autonomia da vontade e com o princípio da força obrigatória dos negócios jurídicos. Nulidade da multa tampouco verificada. Alegação de abusividade genérica, desacompanhada de qualquer elemento informativo palpável, sequer esclarecendo as bases objetivas do questionamento. Multa devida. Sentença integralmente confirmada. Apelo do corréu Anibal desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento da União. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegibilidade das guias de recolhimento da União. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união (gru) no ato de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Pagamento havido no prazo do recurso. Irrelevância. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Integrativo rejeitado.
«1 - O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante eletrônico fornecido pelo banco. Viabilidade desde que contenha os dados imprescindíveis para a comparação dos dados. Documento sem o código de barras. Deserção mantida. Súmula 187/STJ. I ntimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado na sentença Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Ausência de preparo. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Ausência de preparo. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote