(DOC. VP 241.1120.1244.6794)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegibilidade das guias de recolhimento da União. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. 2 - A cópia dos comprovantes de pagamento do preparo constituem-se peças essenciais à formação do instrumento, sendo que somente com esses documentos torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. 3 - A Guia de Recolhimento da Uniã

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