(DOC. VP 304.1780.8332.5509) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra decisão de primeiro grau proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte recorrente foi intimada para efetuar o preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º, aplicável subsidiariamente por força da Lei 12.153/2009, art. 27. Embora tenha sido deferido o pedido de parcelamento do preparo, não houve comprovação do efetivo pagamento, razão p

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