(DOC. VP 195.7520.9002.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/10/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumb

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