(DOC. VP 166.3013.8003.4300)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Pedido de justiça gratuita indeferido. Intimação para recolhimento do preparo não atendida. Deserção. Aplicação da sumula 187/STJ. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso, a publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 3. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente,
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