(DOC. VP 201.0893.8004.6700)

STJ. Processo civil. Tributário. Ipva. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de IPVA, referente aos exercícios fiscais de 2012 a 2015. Na sentença, julgou-se procedente o pedido declarando a inexigibilidade dos débitos fiscais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Na hipótese, foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote