Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Vício não sanado após intimação. Deserção. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação por meio de agendamento bancário. Inaptidão do documento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação por meio de agendamento bancário. Inaptidão do documento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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704 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Agravo de inst rumento. Ausência de pagamento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade formulado no recurso. Deserção. Deficiência de fundamentação. Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Quando a parte, após indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, é regularmente intimada, mas não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso é considerado deserto.... ()
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705 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo e da data do término da greve. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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706 - TJDF. Processo civil e civil. Inventário. Interesse de menor impúbere e social. Necessidade de abertura. Lapso temporal transcorrido. Possibilidade de dilação de prazo para atendimento das exigências. Imprescindibilidade da participação do Ministério Público. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Ato incompatível. Sentença Cassada. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/2015, art. 611.
«1 - O CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único, determina que enquanto não houver a partilha, o direito dos herdeiros sobre os bens, no tocante à posse e à propriedade, equivale a condomínio. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Insuficiência. Intimação. Complementação. Não cumprimento. Petição. Protocolização. Juízo diverso. Extemporaneidade. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso especial, não foi comprovado o pagamento do preparo recursal. Por isso, a parte recorrente foi intimidada, por decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem, para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º (e/STJ, fls. 1229/1231). ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de fabio rocha homem de melo rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, «haja vista que não houve menção quanto ao fato de que não foi levada em conta, o fato de que a não apresentação da Guia de Recolhimento, por si só, não pode ter o condão de inviabilizar o conhecimento do recurso interposto pela parte, desde que subsistam nos autos elementos suficientes à identificação do recolhimento do respectivo valor arbitrado às custas judiciais aos cofres da União, dentro do prazo recursal» (fls. 299). ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 1/2011. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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713 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/8/2018. Preparo. Falta de recolhimento. Deserção. Imunidade recíproca. Ausência de previsão legal. Recurso negado.
«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de preparo. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem legitimou o ato de extinção dos embargos à execução fiscal, visto que descumprida a determinação para pagamento do preparo, cuja necessidade de intimação revela-se suficiente na figura do procurador da parte. ... ()
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715 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, APÓS NÃO CONHECER AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO ADVOGADO SER CONDENADO NOS PRÓPRIOS AUTOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 77, º 6º, DO CPC - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO NESTE PARTICULAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 104, §2º DO CPC
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, quando requerido no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, consoante dispõe o art. da Lei 1.060/1950. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o faz devidamente. ... ()
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718 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Pedido do benefício de justiça gratuita. Não deferimento. Efeitos futuros. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a vigência do CPC, de 1973 preparo. Recolhimento irregular. Guia diversa. Código errado. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante o correto preenchimento do código de receita na guia de recolhimento. ... ()
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720 - TJSP. Agravo de Instrumento (AgIn). Servidora pública estadual. Renda mensal superior a R$5.000,00, incompatível com a alegada pobreza e a gratuidade da justiça. Benefício restrito ao estritamente «pobres e que terão seu sustento comprometido pelo pagamento das despesas processuais, o que não é o caso da agravante. Decisão mantida, com determinação para que a agravante, em 15 dias e sob pena de Ementa: Agravo de Instrumento (AgIn). Servidora pública estadual. Renda mensal superior a R$5.000,00, incompatível com a alegada pobreza e a gratuidade da justiça. Benefício restrito ao estritamente «pobres e que terão seu sustento comprometido pelo pagamento das despesas processuais, o que não é o caso da agravante. Decisão mantida, com determinação para que a agravante, em 15 dias e sob pena de inscrição em dívida ativa, comprove o pagamento do preparo do recurso ora desprovido.
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721 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO - PAGAMENTO SIMPLES -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO - FILIAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - RATEIO DE DESPESAS DEVIDO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL -AÇÃO PRETÉRITA - DECLARAÇÃO POR SENTENÇA - DATA DA RESILIÇÃO - OMISSÃO - DISCUSSÃO NESTA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.
Não deve ser conhecido o recurso adesivo em que a parte recorrente, embora intimada a efetuar o pagamento do preparo em dobro, procede ao seu recolhimento na forma simples, em desatendimento a ordem judicial (art. 1.007, §4º, do CPC). É devida a cobrança das taxas referentes ao rateio de despesas do loteamento, previsto no instrumento de compra e venda, cuja associação foi anuída pelo comprador. Tendo sido rescindida a avença por meio de ação judicial, na qual não constou na sentença declaratória a data da resilição, resta vedada esta discussão nesta oportunidade, em respeito a coisa julgada. Sentença mantida. Primeiro recurso desprovido. Apelação adesiva não conhecida.... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL.
I.Caso em Exame ... ()
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725 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. CPC/1973. Art. 511. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão. Sem efeitos infringentes.
«I - Os embargos merecem parcial acolhimento para sanar omissão relativa à falta de apreciação da alegação da parte recorrente. Passa-se a sanar a omissão. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inexistência.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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727 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Inexistência . Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência.
1 - Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo mediante documento que não tem como ser vinculado às guias colacionadas aos autos. Incidência da Súmula 187/STJ por analogia.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válido o pagamento do preparo recursal efetuado por intermédio da internet, ainda que o comprovante apresentado não contenha certificação digital, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. Precedentes. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Divergência entre o código de barras e o respectivo comprovante de pagamento. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de afastamento da deserção. Precedentes desta corte.
«1 - O proferido pela instância a quo foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 11/4/2016). ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo deficiente. Gru apresentada sem numeração do código de barras. Parte agravante intimada a regularizar o preparo permaneceu inerte. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
«1.- É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento.
«1. Não há dispensa do pagamento do preparo ainda que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento.
«1. Não há dispensa do pagamento do preparo mesmo que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. ... ()
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733 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Alegação de deferimento tácito da gratuidade da justiça, nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo a jurisprudência desta Corte, «a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511 - Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (STJ, REsp 655.418/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJU de 30/05/2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 510.132/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 505.039/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2014. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Preparo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Recurso deserto. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem consignou que o comprovante de pagamento foi juntado intempestivamente, bem como que não houve extravio do referido documento. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo. Abertura de prazo para saneamento. Não correção do vício quando oportunizado. Apresentação do mesmo comprovante de agendamento. Recusa expressa em efetivar o preparo em dobro. Juntada posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Quando da interposição da apelação, a parte recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do pagamento do preparo. Intimada a comprovar o recolhimento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, apresentou o mesmo comprovante anexado à apelação.... ()
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737 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO DE VALOR ELEVADO. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o recolhimento das custas ao final. ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE AUTORA, QUE APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REITEROU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO E JULGA EXTINTO O PROCESSO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO PROSPERA. REJEIÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DO CPC, art. 290. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE TAMBÉM NÃO PROCEDE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ, NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO, SOMENTE ENSEJA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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739 - STJ. Processual civil. Recurso especial não acompanhado da guia de custas. Comprovante de pagamento não vinculado aos autos. Irregularidade no preparo. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança do ora recorrente, sob o pressuposto da falta de preparo, e da consequente deserção.... ()
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Deserção. Agravo não provido.
«1 - O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo, de forma que não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição, ele deve ser considerado deserto. Precedentes do STJ. ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Ausência de guia de recolhimento da União. Gru. Regularização. Intimação. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as Guias de Recolhimento da União e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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743 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Preparo. Falta de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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744 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Vantagens previdenciárias. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Ausência do pagamento do preparo. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Correção de erro material quanto ao conhecimento do agravo interno.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução de verbas previdenciárias decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança. No Tribunal a quo julgaram-se procedentes dos pedidos dos embargos apresentados pelos Estado. ... ()
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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Preparo. Comprovante de pagamento. Irregularidade. Intimação para sanar vício. Nova irregularidade no preenchimento da guia. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - O Tribunal local constatou irregularidade no recolhimento do preparo. Regularmente intimada para sanar o vício, a parte agravante apresentou novo comprovante de pagamento do preparo em desacordo com o disposto na Resolução do STJ, vigente à época da interposição do recurso, porquanto no momento do preenchimento do formulário eletrônico a parte indicou erroneamente o número do processo no Tribunal de origem. ... ()
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746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra a deliberação que determinou o pagamento do preparo em dobro no recurso de apelação, sob o fundamento de inexistência de deferimento de gratuidade de justiça. A agravante (pessoa jurídica) sustenta que o benefício lhe foi concedido na primeira instância e não foi revogado, requerendo o provimento do agravo para que o recurso de apelação seja conhecido independentemente do recolhimento das custas. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Comprovantes de pagamento das guias de recolhimento da união (gru) ilegíveis. Deserção.
1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Comprovante de pagamento da guia de recolhimento da união (gru). Ausência. Deserção.
1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru) e comprovantes de pagamento. Ausência. Deserção.
«1. As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru) e comprovantes de pagamento. Ausência. Deserção.
«1. As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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