(DOC. VP 168.9277.1652.0765)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra a deliberação que determinou o pagamento do preparo em dobro no recurso de apelação, sob o fundamento de inexistência de deferimento de gratuidade de justiça. A agravante (pessoa jurídica) sustenta que o benefício lhe foi concedido na primeira instância e não foi revogado, requerendo o provimento do agravo para que o recurso de apelação seja conhecido independentemente do recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d

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