(DOC. VP 172.0293.2006.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo mediante documento que não tem como ser vinculado às guias colacionadas aos autos. Incidência da Súmula 187/STJ por analogia.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válido o pagamento do preparo recursal efetuado por intermédio da internet, ainda que o comprovante apresentado não contenha certificação digital, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. Precedentes. 2. Todavia, no caso em análise, o recolhimento do preparo não foi comprovado porquanto foi colacionado aos autos documento que não guarda relação com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote