Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Código de barras da gru. Comprovante de pagamento. Divergência. Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. A divergência entre o código de barras da guia de recolhimento da União (GRU) e o comprovante de pagamento enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo do recurso especial. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de gratuidade da justiça indeferido pelo tribunal a quo. Pedido de deferimento no curso da ação na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não provido.
«1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o recorrente não ter comprovado a sua insuficiência financeira. ... ()
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853 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada - Pedido de concessão da gratuidade circunscrita ao preparo do presente recurso - Indeferimento - Inércia da executada quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC/2015, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Recurso não conhecido
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854 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO, APÓS SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTENTE EM VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. NO CASO, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE DIFICULDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALÉM DISSO, HOUVE RECENTE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$4.600,01, CONTRAPONDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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855 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Gratuidade da justiça não comprovada. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que «O nobre Relator apenas deu prazo para recolher o preparo e não deu oportunidade ao Embargante de comprovar sua hipossuficiência, por isso, merece houve omissão por parte do Relator que não oportunizou ao Embargante comprovar sua hipossuficiência» (fls. 169). ... ()
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856 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não conhecido.
«1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Originais enviados pelo correio. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo. Falta de correlação entre o número do código de barras da guia de preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento. Deserção configurada. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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858 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Deserção. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 não ocorrência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. CPC, art. 511, «caput. Agravo não provido.
«1. O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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859 - TJSP. Apelação. Direito Societário. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Mera petição, sem forma nem figura de juízo, requerendo o diferimento, inexistente recurso contra a decisão de indeferiu a benesse pleiteada. Possibilidade de diferimento, inclusive, que já fora afastada nos autos. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito recursal, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Apelo não conhecido.
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860 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença em que o magistrado de primeiro grau a condenou ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo deficiente. Não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Valores. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
«1.- É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NO CASO ESPECÍFICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Extraído dos autos que a parte recorrente pugna pela gratuidade da justiça, mas promove o preparo do recurso, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo, é inquestionável a prática do ato incompatível com a gratuidade perseguida, eis que configurada a preclusão lógica. ... ()
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863 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia grf. Comprovantes eletrônicos de pagamento. Código de barras que vincula o pagamento do preparo aos dados do processo lançados na guia sefip, com idêntico código de barras. Fim processual atendido. Princípio da instrumentalidade das formas. Deserção do recurso ordinário afastada. Divergência jurisprudencial demonstrada.
«Trata-se de caso em que a empresa interpôs recurso ordinário e apresentou o comprovante do recolhimento do preparo, com autenticação bancária, em guia GRF, em que constam a data do pagamento, o CNPJ da empresa, o valor recolhido, bem como o código de barras que vincula o documento ao mesmo código de barras presente na guia SEFIP emitida. Observe-se que, ainda que a chamada GRF, que comprova o recolhimento junto ao Banco Itaú, não tenha os dados referentes ao número do processo, nome das partes ou o código 418, atende ao fim a que se destina, na medida em que a identidade do código de barras vincula o pagamento à guia SEFIP na qual, aí sim, constam todos os dados atinentes ao processo. Nos termos da Instrução Normativa 26, item IV, b, desta Corte, tem-se que «A comprovação da efetivação do depósito recursal dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do ' Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barra, que deverão coincidir. Conforme informações extraídas do sítio www.fgts.gov.br, a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) nada mais é do que «a guia com código de barra para recolhimento regular do FGTS, sendo gerada logo após a transmissão do arquivo SEFIP (http: //www.fgts.gov.br/empregador/sefip_grf.asp). Não resta dúvida, portanto, de que, no caso em análise, a empresa procedeu ao correto pagamento do depósito recursal, no valor devido, na data correta, à disposição do FGTS, atingindo a finalidade do ato processual. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo possível vincular o pagamento ao processo, e direcionado corretamente à conta vinculada do FGTS, considera-se atendido o requisito do preparo, de modo a não se falar em deserção do recurso. Assim, fica afastada a deserção conferida ao recurso ordinário. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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864 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Preparo. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Indicação errônea da unidade favorecida. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - É considerado deserto o recurso especial no caso em que, constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, feito em desacordo com a Resolução 1/2016, vigente à época da interposição do recurso, a qual exigia o pagamento por meio de GRU Cobrança, e regularmente intimada a parte recorrente para sanar referido vício, esta não o fez, incidindo, na hipótese, a Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos). ... ()
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865 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado impugnado e indeferiu a gratuidade da justiça postulada.
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Mérito - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Caso em que, em contestação, o contrato foi juntado pelo banco, ainda que questionada a autenticidade, existindo documentos indicando que o valor do empréstimo, pelo menos em cognição sumária, teria sido depositado na conta do autor - Requisitos do CPC, art. 300 que, em cognição sumária, não se mostram preenchidos. Recurso improvido, com observação em relação ao pagamento do preparo recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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867 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (POWER SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA) - DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO .
No caso, verifica-se que, no momento da interposição do agravo de instrumento, o valor atribuído à condenação ainda não estava totalmente coberto pelos recolhimentos até então efetuados pela recorrente, de modo que se exigia da primeira reclamada a realização do depósito recursal previsto no § 7º do CLT, art. 899. Todavia, as razões recursais estão desacompanhadas de comprovante de recolhimento de qualquer quantia, o que faz deserto e, consequentemente, incognoscível o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão deste não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência ou insuficiência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ausência de comprovação de pagamento do preparo. Reexame probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Reexame probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Cláusula eficaz.
«1. Inexistência de ofensa ao disposto no CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.
-Quando da menoridade civil, milita a favor do alimentando a presunção de necessidade e de incapacidade de sustento próprio. Já com a maioridade, não mais prevalece tal presunção, de forma que se inverte o ônus probatório, incumbindo ao alimentando comprovar que realmente necessita dos alimentos. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Ausência de preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgou Recurso Especial, interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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871 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Precedentes. Súmula 83/STJ. Intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de litisconsórcio. Não aproveitamento do preparo pago por outro recorrente. Impossibilidade justo motivo. Lei estadual 4.847/93. Análise de Lei local. CPC/1973, art. 538. Multa. Caráter protelatório. Cabimento. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omissos e contraditórios. ... ()
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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS ASSINADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. JUSTIÇA GRATUITA NÃO REQUERIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
I-Nos termos do art. 76 § 2º, I do CPC, ausente procuração nos autos e inerte o apelante quando intimado para comprovar sua representação processual, o recurso deve ser inadmitido. ... ()
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873 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação De Busca E Apreensão Com Pedido De Liminar - Insurgência dos agravantes contra o r. despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Exame: Impossibilidade - Alegação de hipossuficiência, em razão de prejuízos, por si só, não configura a falta de recursos financeiros para o pagamento do preparo recursal - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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874 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO REGULAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, § 4º. O agravante alegou que efetuou o pagamento das custas antes da determinação judicial para tanto e, após a interposição do agravo interno sem o preparo, alegou que faria jus à gratuidade de justiça, pois não possui rendimentos e depende financeiramente de sua filha. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput(AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput(AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput(AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... ()
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881 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Deserção de recurso especial. Recolhimento de preparo. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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882 - STJ. Civil. Contratos bancários. Embargos de divergência. Ausência de comprovação do preparo. Oportunização de saneamento não atendida. Preclusão. Recurso não conhecido.
«I - O recurso especial foi interposto contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar parcialmente procedente em parte o pedido de ação revisional de contrato bancário. Nesta Corte o recurso especial foi parcialmente provido (fls. 2.925-2.926). Foram opostos embargos de divergência. ... ()
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883 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Falta de pagamento do porte de remessa e retorno. Agravante não-Beneficiária da justiça gratuita. CPC, art. 511. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Havendo sido indeferida a assistência judiciária pleiteada pela parte, caberia à agravante juntar a guia de recolhimento com o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno do recurso especial.... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Ausência de comprovação do preparo. Não conhecimento do apelo
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu da irresignação sob a seguinte fundamentação: «análise do recurso de REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento [...] Ainda, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte» (fls. 1.366- 1.367, e/STJ) ... ()
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885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento da penhora. O agravante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem, em sua maioria, de verbas salariais. ... ()
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886 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que julgou recurso de apelação deserto. Descabimento. Concessão de prazo para apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência ou pagamento do preparo, sob pena deserção. Agravantes que se quedaram inertes. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido com aplicação de multa e condição.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Inaplicabilidade da Súmula 484/STJ. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Deserção. Omissão. Inexistência. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. Documento obrigatório. Hipossuficiência não demonstrada, ainda após intimado para apresentar documentos comprobatórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «a) Inicialmente, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, expondo de forma clara que, embora intimada, a parte recorrente deixou de apresentar a documentação necessária para comprovar a manutenção de seu direito aos benefícios da justiça gratuita.»; b) «Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte local apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.»; c) «Observa-se, da leitura dos autos, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a parte recorrente reúne as condições para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.»; d) «Ademais, a parte embargante deixou de se manifestar sobre o fundamento exarado pelo Sodalício a quo no sentido de que, ainda que instada a apresentar documentação para ratificar a hipossuficiência, esta se manteve inerte, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ». ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESCIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDENOU A RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DADA A TÍTULO DE SINAL E OS VALORES DE R$ 478,12 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS) E R$ 53,92 (CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) DEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO E DESPESAS COM TRANSPORTE, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS DOS RÉUS E DO AUTOR. RECURSO DA RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO HAJA VISTA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CONTRATOS INTERDEPENDENTES. DIANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO, TANTO O VENDEDOR COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEM AGIR COM CAUTELA, VERIFICAR A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO A FIM DE PREVENIR FALHAS QUE POSSAM PREJUDICAR OS CONSUMIDORES. ESVAZIAMENTO DO FIM ECONÔMICO DO BEM ADQUIRIDO, A ENSEJAR A RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE FORMA SOLIDÁRIA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TJERJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA COMPLEXA PARA ALÉM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES. RECURSO DA RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ AYMORE E DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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892 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Concessão de prazo. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Digitalização dos autos. Intempestividade recursal. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Ausência de preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgou recurso aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Intimação prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento no prazo legal. Comprovação extemporânea. Preclusão. 1. Consoante o decidido pelo plenário desta corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
2 - Nos termos do CPC, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. ... ()
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896 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.
1. A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST). A jurisprudência desta Corte reconhece a deserção do recurso de revista quando não comprovado tempestivamente o recolhimento do preparo dentro do prazo recursal. 2. No caso, a reclamada colacionou o correspondente comprovante de recolhimento após encerrado o prazo recursal, embora tenha realizado o pagamento do preparo dentro do prazo, não observando o disposto na Súmula 245/TST. 3. Inaplicável, na hipótese, o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, uma vez que se trata de ausência de comprovação de recolhimento do depósito recursal, e não de mera complementação do valor recolhido. 4. Salienta-se, ademais, que as garantias constitucionais do processo não eximem as partes da necessidade de observarem os pressupostos objetivos exigidos para cada recurso, os quais devem ser cumpridos sem que isso implique afronta a princípios constitucionais e legais, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. Nessa perspectiva, estando a decisão agravada em consonância com a Súmula 245/TST, não há falar em violação do art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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897 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de comprovação regular do recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Não cumprimento. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo recursal. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Defeito na representação processual. Ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Inobservância do prazo. Súmula 115/STJ. Posterior apresentação. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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899 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Preparo. Intimação para complementação. Recolhimento com equívoco na indicação do tipo de recurso interposto. Divergência entre o número da guia de recolhimento e o número de autuação do processo. Deserção. Nova intimação para regularização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «O entendimento desta Corte é no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer quando da interposição do recurso e na forma da legislação em vigor naquele naquele momento, sendo o correto preenchimento da guia de recolhimento de responsabilidade da parte recorrente (AgInt no REsp 1.744.342/MT, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe de 8/11/2018). ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Pedidos de Justiça Gratuita indeferidos - Ausência de pagamento do preparo - Não conhecimento dos recursos... ()
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