(DOC. VP 241.0260.7239.0290)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Falta de pagamento do porte de remessa e retorno. Agravante não-Beneficiária da justiça gratuita. CPC, art. 511. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Havendo sido indeferida a assistência judiciária pleiteada pela parte, caberia à agravante juntar a guia de recolhimento com o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno do recurso especial. 2 - Ressalte-se que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o porte de remessa e retorno dos autos devem acompanhar o recurso especial no ato da sua interposição. Incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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