(DOC. VP 123.1332.5352.0738)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NO CASO ESPECÍFICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Extraído dos autos que a parte recorrente pugna pela gratuidade da justiça, mas promove o preparo do recurso, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo, é inquestionável a prática do ato incompatível com a gratuidade perseguida, eis que configurada a preclusão lógica. - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa

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