(DOC. VP 113.3624.8068.9952)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação De Busca E Apreensão Com Pedido De Liminar - Insurgência dos agravantes contra o r. despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Exame: Impossibilidade - Alegação de hipossuficiência, em razão de prejuízos, por si só, não configura a falta de recursos financeiros para o pagamento do preparo recursal - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote