Jurisprudência sobre
pagamento do preparo

951 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Deserção - Ocorrência - Indeferimento da gratuidade processual à recorrente - Hipótese em que foi concedido prazo suplementar para o pagamento do preparo - Intimada a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) a recorrente permaneceu inerte - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Ordinário - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pedido de gratuidade judiciária indeferido - Intimação para recolhimento do preparo, em 05 dias, não atendida - O prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório e não havendo o pagamento do preparo dentro do prazo concedido pelo julgador, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)

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953 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Razões recursais desacompanhadas da guia correta de pagamento do preparo - Deserção - Ocorrência - Apelante que efetuou depósito judicial do valor do preparo, ao invés de utilizar a guia DARE - Determinação de juntada de comprovante do preparo na guia DARE - Intimada a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) a recorrente permaneceu inerte - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E IMPÔS AOS AGRAVANTES MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO ART. 80, I E V, DO CPC/2015 . INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE JÁ TINHA SIDO POSTULADO PELOS AGRAVANTES EM ANTERIOR RECURSO RELATIVO AO MESMO FEITO, COM AMPLA E MINUCIOSA ANÁLISE SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS DOS REQUERENTES. INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS RECURSOS CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVO PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GERADOR DESTE REGIMENTAL, COMO SE FOSSE A PRIMEIRA VEZ QUE ESTIVESSE SENDO FORMULADO, SEM QUALQUER MENÇÃO À ANTERIOR ANÁLISE PELA TURMA JULGADORA OU A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL DOS RECORRENTES. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE QUE AS ANÁLISES ANTERIORES PASSASSEM DESAPERCEBIDAS, E DE RECORRER SEM PAGAMENTO DO PREPARO. CONDUTA TEMERÁRIA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973. Necessidade de comprovação do recolhimento de custas judiciais, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC, art. 511, de 1973. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 03/02/2016, contra decisão publicada em 17/12/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Parte intimada para efetuar o pagamento do preparo em dobro - Insuficiência - Intimação para recolhimento em dobro - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, § 5º do CPC - Precedentes desta C. Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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958 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -

Petição protocolada após decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por falta do pagamento do preparo, após regular intimação para fazê-lo - Afirmação de que não possui condições do pagamento que não estabelecem a sua impossibilidade de arcar com as custas - Agravo improvido... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

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961 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que « o Recurso Ordinário foi tempestivamente interposto, vez que acostado em 05/03/2021, último dia do prazo « e que o réu « não colacionou, entretanto, o comprovante de pagamento das custas processuais, que vieram aos autos apenas em 08/03/2021 «. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, com a Súmula 245 e com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, ambas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: A recorrente não comprovou o pagamento do preparo da apelação cível na interposição do recurso. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Diante da ausência de recolhimento de preparo, determinou-se o recolhimento das custas em dobro, cabia à parte demonstrar o pagamento do preparo, o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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965 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Falta de preparo - Não realização no momento da interposição - Deserção - Ocorrência - Análise da concessão da gratuidade postulada mediante apresentação de documentos em cinco dias ou, facultativamente, o pagamento do preparo - Intimado a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) o recorrente não cumpriu a determinação - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Apresentação do comprovante de pagamento após o decurso do prazo para o recolhimento do preparo. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada a ausência da instrução do recurso especial com o preparo recursal, a parte agravante foi intimada a realizar seu recolhimento em 5 (cinco) dias úteis.... (Continua)

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967 - STJ. Ação condenatória. Desistência do recurso. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção do recurso. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 99, § 7º. CPC/2015, art. 1.007.

Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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968 - TRT18. Preparo. Inexistência de comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Deserção.

«A correta comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, imposto pelo § 1º do CLT, art. 789. A ausência de comprovação dos referidos pagamentos impossibilita o conhecimento do Recurso interposto pela reclamada.... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - A assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. Precedentes. ... (Continua)

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970 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na comprovação do preparo quando da interposição do recurso especial. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Art. 1.007, § 4º, CPC/215. Intimação para pagamento em dobro. Não observância da complementação do preparo. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. Precedentes. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Diferimento das custas. Previsão legislativa estadual que não abarca taxas federais. Isenção heterônoma. Pedido de assistência judiciária gratuita. Efeitos ex nunc. Intimação para complementação do preparo. Impossibilidade.

«1 - A concessão do benefício de recolhimento de custas ao final do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007. ... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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973 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de declaração e dos comprovantes de pagamento do preparo. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. 3- Por permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 4- Consoante pacífica orientação desta corte, o traslado da cópia dos comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno constituem peças essenciais à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 5- Não se afigura possível, haja vista a preclusão consumativa experimentada, a juntada, nesta superior instância, dos comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno. Precedentes do STJ. 6- Não é cabível a adoção retroativa do procedimento previsto na Lei 12.322/10, se, à data da interposição do agravo de instrumento, esta ainda não se encontrava em vigor. Precedentes do STJ. 7- Agravo regimental a que se nega provimento.

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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo ante a deserção. Irresignação recursal da ré.

«1 - Não tendo a insurgente apresentado o comprovante do efetivo pagamento do preparo dentro do prazo determinado, a despeito de ter sido intimada para tanto, é de se reconhecer a deserção do recurso especial. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pela parte recorrente e determinou o pagamento do preparo recursal, em cinco dias. Inconformismo que não merece acolhimento. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Denegação da benesse mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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976 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Recurso de apelação interposto pelo autor sem o pagamento do preparo. Indeferimento da benesse em primeiro e segundo graus, além de concessão de prazo suplementar para o recolhimento do preparo recursal. Prazo que decorreu in albis sem qualquer providencia. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do CPC que acarreta a deserção do recurso. ... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Condenatória - Pretensão de condenação das rés aos lucros cessantes, em razão do atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das rés - Intimação para recolhimento do preparo, em 05 dias, não atendida - O prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório e não havendo o pagamento do preparo dentro do prazo concedido pelo julgador, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Comprovante de agendamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a demonstrar que o preparo foi devidamente recolhido. Por certo, não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do Recurso Especial, este deve ser considerado deserto. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Comprovante de agendamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a demonstrar que o preparo foi devidamente recolhido. Por certo, não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do Recurso Especial, este deve ser considerado deserto. ... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não demonstrada a condição de necessitada - omissão de fornecimento de documentos para análise do pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Determinação de recolhimento do preparo não atendida tempestivamente - Determinação expressa de recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso - O CPC não prevê a hipótese de dilação do prazo para o pagamento do preparo, que é preclusivo, de modo que não pode ser dilatado, notadamente quando inexistente justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO -

Apelante não beneficiária da gratuidade que deixa de efetuar o recolhimento do preparo no ato de interposição - Concessão de prazo para pagamento do preparo em dobro - Recolhimento não efetuado - Prazo decorrido sem cumprimento da providência - Interposição de recurso a Tribunal Superior que não suspende, nem interrompe o prazo para o recolhimento do preparo - Recurso Especial que não recebeu efeito suspensivo, tampouco restou conhecido pelo Tribunal Superior - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Demonstração de que a parte possui situação financeira incompatível com a gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação para o recolhimento do preparo da apelação de forma parcelada... (Continua)

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984 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Rejeição preliminar - Pedido da justiça gratuita negado. ... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Demonstração de que a parte possui situação financeira incompatível com a gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação.... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Demonstração de que a parte possui situação financeira incompatível com a gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido Determinação para o recolhimento do preparo da apelação... (Continua)

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987 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Demonstração de que a parte possui situação financeira incompatível com a gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação... (Continua)

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988 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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989 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento do preparo. Número de referência. Número do processo. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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990 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento do preparo. Número de referência. Número do processo. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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991 - TJSP. Preparo - Deserção - Corré «Vânia que não comprovou a condição de beneficiária da justiça gratuita, não requisitou a concessão da aludida benesse, tampouco efetuou o pagamento do preparo devido - Determinado o recolhimento em dobro do preparo - Corré «Vania que se manteve inerte - Aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007, «caput, do atual CPC - Apelo da corré «Vânia não conhecido.

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992 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Processual Civil. Sentença homologando a desistência autoral, julgando extinto o feito, com base no CPC, art. 485, VIII, e condenando a Requerente «ao pagamento das custas processuais, dispensado apenas o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com o Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça". Irresignação da Demandante. Preliminar. Deferimento da gratuidade de justiça tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância. Mérito. Incidência do CPC, art. 90, segundo o qual, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Observância da orientação sufragada no Enunciado

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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento, havendo a necessidade de apresentação, no ato da interposição do recurso especial, das cópias que comprovam o preparo (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos. ... (Continua)

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994 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de comprovação de pagamento de preparo. Não regularização no prazo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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995 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal em sede de recurso especial. Impropriedade. Ausência da guia de recolhimento da União. Embargos rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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997 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.

«... O cerne da questão, pois, está em se definir se o pagamento do porte de remessa e retorno está incluído no conceito genérico de preparo, para fins de deserção, ou se realmente diz respeito a uma verba autônoma, cuja ausência de pagamento no momento da interposição do recurso, por si só, implica no decreto de deserção do recurso. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - A assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. Precedentes. ... (Continua)

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999 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos acolhidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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