(DOC. VP 191.6050.3000.8900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento do preparo. Número de referência. Número do processo. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata

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