Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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751 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO - PAGAMENTO SIMPLES -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO - FILIAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - RATEIO DE DESPESAS DEVIDO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL -AÇÃO PRETÉRITA - DECLARAÇÃO POR SENTENÇA - DATA DA RESILIÇÃO - OMISSÃO - DISCUSSÃO NESTA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.
Não deve ser conhecido o recurso adesivo em que a parte recorrente, embora intimada a efetuar o pagamento do preparo em dobro, procede ao seu recolhimento na forma simples, em desatendimento a ordem judicial (art. 1.007, §4º, do CPC). É devida a cobrança das taxas referentes ao rateio de despesas do loteamento, previsto no instrumento de compra e venda, cuja associação foi anuída pelo comprador. Tendo sido rescindida a avença por meio de ação judicial, na qual não constou na sentença declaratória a data da resilição, resta vedada esta discussão nesta oportunidade, em respeito a coisa julgada. Sentença mantida. Primeiro recurso desprovido. Apelação adesiva não conhecida.... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL.
I.Caso em Exame ... ()
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755 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. CPC/1973. Art. 511. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão. Sem efeitos infringentes.
«I - Os embargos merecem parcial acolhimento para sanar omissão relativa à falta de apreciação da alegação da parte recorrente. Passa-se a sanar a omissão. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inexistência.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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757 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Inexistência . Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência.
1 - Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo mediante documento que não tem como ser vinculado às guias colacionadas aos autos. Incidência da Súmula 187/STJ por analogia.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válido o pagamento do preparo recursal efetuado por intermédio da internet, ainda que o comprovante apresentado não contenha certificação digital, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. Precedentes. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo deficiente. Gru apresentada sem numeração do código de barras. Parte agravante intimada a regularizar o preparo permaneceu inerte. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
«1.- É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Divergência entre o código de barras e o respectivo comprovante de pagamento. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de afastamento da deserção. Precedentes desta corte.
«1 - O proferido pela instância a quo foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 11/4/2016). ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento.
«1. Não há dispensa do pagamento do preparo ainda que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento.
«1. Não há dispensa do pagamento do preparo mesmo que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. ... ()
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763 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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764 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Alegação de deferimento tácito da gratuidade da justiça, nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo a jurisprudência desta Corte, «a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511 - Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal (STJ, REsp 655.418/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJU de 30/05/2005). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 510.132/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 505.039/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2014. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Preparo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Recurso deserto. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem consignou que o comprovante de pagamento foi juntado intempestivamente, bem como que não houve extravio do referido documento. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo. Abertura de prazo para saneamento. Não correção do vício quando oportunizado. Apresentação do mesmo comprovante de agendamento. Recusa expressa em efetivar o preparo em dobro. Juntada posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Quando da interposição da apelação, a parte recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do pagamento do preparo. Intimada a comprovar o recolhimento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, apresentou o mesmo comprovante anexado à apelação.... ()
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768 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO DE VALOR ELEVADO. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o recolhimento das custas ao final. ... ()
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE AUTORA, QUE APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REITEROU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO E JULGA EXTINTO O PROCESSO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO PROSPERA. REJEIÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DO CPC, art. 290. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE TAMBÉM NÃO PROCEDE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ, NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO, SOMENTE ENSEJA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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770 - STJ. Processual civil. Recurso especial não acompanhado da guia de custas. Comprovante de pagamento não vinculado aos autos. Irregularidade no preparo. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança do ora recorrente, sob o pressuposto da falta de preparo, e da consequente deserção.... ()
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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Deserção. Agravo não provido.
«1 - O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo, de forma que não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição, ele deve ser considerado deserto. Precedentes do STJ. ... ()
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772 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Ausência de guia de recolhimento da União. Gru. Regularização. Intimação. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as Guias de Recolhimento da União e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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775 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Preparo. Falta de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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776 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Vantagens previdenciárias. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Ausência do pagamento do preparo. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Correção de erro material quanto ao conhecimento do agravo interno.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução de verbas previdenciárias decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança. No Tribunal a quo julgaram-se procedentes dos pedidos dos embargos apresentados pelos Estado. ... ()
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777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Preparo. Comprovante de pagamento. Irregularidade. Intimação para sanar vício. Nova irregularidade no preenchimento da guia. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - O Tribunal local constatou irregularidade no recolhimento do preparo. Regularmente intimada para sanar o vício, a parte agravante apresentou novo comprovante de pagamento do preparo em desacordo com o disposto na Resolução do STJ, vigente à época da interposição do recurso, porquanto no momento do preenchimento do formulário eletrônico a parte indicou erroneamente o número do processo no Tribunal de origem. ... ()
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778 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição. O recurso foi protocolado tempestivamente, acompanhado de pedido de gratuidade de justiça. Contudo, a parte recorrente permaneceu inerte mesmo após ser intimada para comprovar a necessidade do benefício ou efetuar o pagamento das custas processuais, não observando o prazo legal para o recolhimento do preparo. ... ()
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779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra a deliberação que determinou o pagamento do preparo em dobro no recurso de apelação, sob o fundamento de inexistência de deferimento de gratuidade de justiça. A agravante (pessoa jurídica) sustenta que o benefício lhe foi concedido na primeira instância e não foi revogado, requerendo o provimento do agravo para que o recurso de apelação seja conhecido independentemente do recolhimento das custas. ... ()
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780 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra sentença que julgo extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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781 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. ... ()
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782 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente provido o pedido da autora. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Comprovantes de pagamento das guias de recolhimento da união (gru) ilegíveis. Deserção.
1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Comprovante de pagamento da guia de recolhimento da união (gru). Ausência. Deserção.
1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru) e comprovantes de pagamento. Ausência. Deserção.
«1. As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Guias de recolhimento da união (gru) e comprovantes de pagamento. Ausência. Deserção.
«1. As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Comprovantes de pagamento das guias de recolhimento da união (gru). Ausência. Deserção.
1 - As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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788 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Assitência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de prova da insuficiência de recursos. Prazo para pagamento do preparo. Cumprimento. Banco agravante em liquidação extrajudicial. Motivo insuficiente para decretação da extinção da ação em análise. CDC. Empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor. Desconto em conta. Ausência de provas da celebração do negócio. Suposta fraude de terceiro. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
«Recurso interposto com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. O pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica deve ser acompanhado de demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não restou vislumbrado no caso. Demonstrado o pagamento do preparo no prazo determinado. O fato do banco Agravante estar em fase de liquidação extrajudicial não importa em extinção de processos, como o em pauta, eis que prevalece o princípio do acesso à justiça, encartado no CF/88, art. 5º, XXXV. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras está prevista no CDC, art. 3º, §2º. O banco Agravante não trouxe qualquer prova que demonstrasse a real existência de vínculo negocial com o Agravado, que pudesse ensejar a cobrança relativa à empréstimo que sequer fora solicitado. Apenas foi acostado um contrato em nome do Agravado, com assinatura que não corresponde a da parte. A celebração do contrato apenas pode ter sido originada por falsário, sem que a instituição financeira tomasse as providências cabíveis. Desconto em benefício previdenciário de empréstimo não reconhecido, figurando como indevido. Não houve o devido cuidado na verificação da documentação pessoal do contratante, o que caracteriza a ausência de precaução no exercício de suas operações. Culpa do banco Agravante na modalidade negligência, causando danos ao Agravado, pela contrariedade de ter descontado em folha de previdência, que possui caráter alimentar, quantia que não devia, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Patente a conduta ilícita desenvolvida pelo Embargante, sendo medida que se impõem o estabelecimento da prestação reparatória. Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Porporcionalidade. Recurso improvido à unanimidade.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso especial. Ausência de comprovação referente ao pagamento do preparo. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Circunstância que não implica automática concessão da gratuidade de justiça.
«1. Não obstante o precedente citado nas razões do presente agravo interno (AgRg no REsp 1345670/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012), a orientação prevalente desta Corte é no sentido de que «o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa a automática concessão da assistência judiciária gratuita, devendo ser observados os requisitos previstos em lei (AgRg no AREsp 797.154/MS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016), razão pela qual não merece reforma a decisão da Presidência/STJ que decretou a deserção do recurso especial, em razão da ausência de comprovação referente ao pagamento do preparo. ... ()
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790 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Preparo. Aviso de lançamento. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Deserção.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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791 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Falta de preparo - Não realização no momento da interposição - Deserção - Ocorrência - Análise da concessão da gratuidade postulada mediante apresentação de documentos em cinco dias ou, facultativamente, o pagamento do preparo - Intimadas a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) as recorrentes não cumpriram a determinação - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... ()
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792 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Suspensão da arrematação. Recurso da exequente. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença promovido pela exequente contra a executada, no qual foi determinada a suspensão da arrematação do imóvel de matrícula 100.923 do CRI de Itapecerica da Serra, em virtude da existência de caução averbada no registro do bem e não mencionada no edital de leilão. Insurge-se a agravante contra a suspensão. II. Questão em discussão2. Analisa-se a tempestividade e a regularidade do preparo do agravo de instrumento interposto, vez que a agravante não solicitou gratuidade judiciária e não comprovou o pagamento do preparo recursal, apesar de devidamente intimada para recolher em dobro. III. Razões de decidir3. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o recurso ser conhecido. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "É deserto o recurso de agravo de instrumento interposto sem comprovação do preparo, não sendo conhecido quando a parte deixa de providenciar o recolhimento após intimação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270; TJSP, Apelação Cível 1008066-79.2018.8.26.0564(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento insuficiente após intimação para complementação. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - «O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo (AgInt no AREsp 2.030.990/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.). ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro. Código de autenticação bancária. Jurisprudência pacífica.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando reconhecer a inexigibilidade do título executivo, com o consequente reconhecimento da nulidade e extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento. Precedentes da segunda turma.
«1 - Não há dispensa do pagamento do preparo mesmo que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido. Juízo de admissibilidade. Duplo controle.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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799 - TJSC. Ação rescisória. Embargos opostos à execução de nota promissória. Acórdão deste areópago que conferiu provimento ao agravo retido e à apelação ofertados pelo devedor a fim de reconhecer a inexigibilidade da cártula e inverter os ônus sucumbenciais. Ausência de indicação da data de emissão do título. Decisão da eg. Quarta câmara de direito comercial que não observou o contido no CPC/1973, art. 511, referente ao pagamento do preparo. Competência do tjsc firmada. Juízos rescindens e rescissorium que se acolhem com fundamento nos arts. 485, V, e 494 do CPC/1973.
«Em suma: a competência para o processamento e julgamento da ação rescisória pertence ao Tribunal de Justiça local se a causa de pedir nela suscitada não coincidir com a matéria decidida pelo STJ em sede do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Aplicação analógica da Súmula 515/STF.... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Erro na indicação do número do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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