Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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502 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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503 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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504 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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505 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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506 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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507 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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508 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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509 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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510 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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511 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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512 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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513 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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515 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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516 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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517 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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518 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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519 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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520 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta sem o recolhimento do preparo, em contexto em que já havia decisão transitada em julgado no agravo de instrumento 5167855-74.2021.8.21.7000, que indeferiu o pedido de AJG. Inexistência de guia de pagamento expedida e recolhimento dentro do prazo legal. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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522 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Incorreta a informação quanto ao número de referência na guia de recolhimento da união e ilegível o código de barras. Impossibilidade de vinculação dos comprovantes de pagamento do preparo ao recurso especial. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Ausência de pagamento do preparo. Decisão agravada em consonância com julgado proferido em recurso especial repetitivo REsp. 1.338.247/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 19.12.2012. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial por ausência de preparo, encontra-se em consonância com o Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, no qual ficou consignado que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Código de recolhimento incorreto. Deserção. Reconhecimento. Precedentes.
«1. Na linha da iterativa jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do preparo com a indicação equivocada do respectivo código de recolhimento conduz ao reconhecimento da deserção do recurso. Precedentes. ... ()
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527 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do recorrente.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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528 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer - Processo extinto para reunião das ações perante o juízo prevento - Fragmentação artificial das demandas - Pressupostos de admissibilidade do recurso - Preparo recursal.
1. Benefício da gratuidade de justiça indeferido pelo d. Juízo de origem, pois a recorrente deixou de apresentar documentos necessários à comprovação da hipossuficiência, embora expressamente intimada para tanto. 2. Requerimento do benefício reiterado nas razões do Recuso de Apelação, sem apresentação de documentos, que ensejou novo indeferimento da gratuidade. 3. Apelante intimada para pagamento do preparo recursal, mas deixou transcorrer in albis o prazo. 4. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão de procedência da demanda que reconheceu a prática de ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e condenou os Réus às penas do art. 12, III. Dois recursos apresentados pelos requeridos sem o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno. É requisito de admissibilidade recursal o recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e retorno. Parte devidamente intimada para regularizar a situação. Ausência que implica em deserção dos recursos encartados a fls. 544/550 e 553/557. Inteligência do CPC, art. 1.007. Precedentes. Recursos não conhecidos.
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530 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Comprovante de pagamento das custas ilegível. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... ()
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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência de juntada de guia de recolhimento. Parte recorrente. Responsabilidade exclusiva. Intempestividade. Não comprovação de suspensão. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência da gru. Comprovação do pagamento por meio de guia de depósito do banco do Brasil com todos os elementos de identificação do processo. Possibilidade. Deserção afastada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a deserção anteriormente decretada.
«1. Constatada a efetiva ocorrência de contradição e de error in procedendo que, uma vez sanado, leva à alteração das premissas do julgado, é possível a concessão do pretendido efeito infringente. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno improvido.
«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I) (AgInt no AREsp 1084864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). ... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento da gratuidade, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto. ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento da gratuidade, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto. ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento da gratuidade, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto. ... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento da gratuidade, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto. ... ()
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540 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Preparo. Realização fora do prazo recursal. Deserção. Expediente bancário habitual. Encerramento antes do expediente forense. Irrelevância. precedentes.
«1. É deserto o recurso extraordinário cujo preparo tenha sido realizado no dia seguinte ao término do prazo recursal. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme preconiza o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Deserção. Recolhimento de preparo. Número do código de recolhimento diverso do previsto na Resolução do STJ. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo. Recolhimento do preparo. Agendamento. Deserção. Insurgência do demandante.
«1. O entendimento desta eg. Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. Por certo, não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição, este deve ser considerado deserto. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Agendamento de pagamento. Inadequação. Recolhimento em dobro. Efetiva intimação para complementação. Incorreção. Novo agendamento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - O comprovante juntado quando da interposição do recurso especial se referia ao agendamento para pagamento do preparo, o que configura incorreta instrução do especial, de modo que a posterior juntada do efetivo pagamento não afasta o dever do recolhimento em dobro, a teor do previsto no CPC, art. 1.007, § 4º. Precedentes.... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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547 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção configurada. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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548 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Complementação do preparo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Intimação. Impossibilidade. Constatação nos autos de ausência de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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549 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Deserção. Intimação para o preparo. CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 519.
«A remessa dos autos ao contador nem sempre se faz necessária. No caso específico do Distrito Federal, o valor do preparo é fixado em quantia certa por ato do próprio Tribunal de Justiça, tornando-se despicienda e dispendiosa, a remessa ao contador para elaboração da conta porque a tal valor acrescentar-se-ia os emolumentos do contador. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso especial. Número do código de barras da gru distinto do comprovante de pagamento. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Incidência da Súmula 187/STJ. Ausência de cadeia completa de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - A não correspondência entre o número do código de barras da Guia de Recolhimento da União - GRU e aquele constante no comprovante de pagamento do preparo leva à deserção do recurso especial, não se admitindo a regularização posterior ante a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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