(DOC. VP 241.0110.6201.9224)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Agendamento de pagamento. Inadequação. Recolhimento em dobro. Efetiva intimação para complementação. Incorreção. Novo agendamento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O comprovante juntado quando da interposição do recurso especial se referia ao agendamento para pagamento do preparo, o que configura incorreta instrução do especial, de modo que a posterior juntada do efetivo pagamento não afasta o dever do recolhimento em dobro, a teor do previsto no CPC, art. 1.007, § 4º. Precedentes. 2 - No caso, antes de o Tribunal de origem proceder à intimação para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do CPC, art. 1.007, os agravantes juntaram a guia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote