(DOC. VP 146.1590.7000.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Complementação do preparo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Intimação. Impossibilidade. Constatação nos autos de ausência de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II - Impossibilidade da intimação prevista no CPC/1973, art. 511, § 2º, tendo em vista que não houve, no caso, insuficiência do preparo, mas sim ausência de recolhimento. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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