Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ausência de comprovação do pagamento do preparo na data da interposição do recurso. Deserção. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a deserção da apelação com fundamento na não demonstração do pagamento de custas na data do protocolo do apelo. Ademais, afastou o argumento de extravio do preparo pela Corte local. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento da União. Número de referência diverso.Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo. Infringência da Resolução 20/2005 do STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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403 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Pretensão de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, o apelante deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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404 - TJSP. Apelações. Direito Processual Civil. Pretensão de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas nos respectivos recursos. Todavia, os apelantes deixaram correr em branco o prazo que lhes foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recursos não conhecidos.
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção.
1 - Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção.
1 - Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.
«1. A recorrente não apresentou no momento da interposição do recurso especial os comprovantes de recolhimento do necessário preparo recursal, o que implica o reconhecimento de sua deserção. ... ()
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408 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução. A parte recorrente protocolou o recurso dentro do prazo legal, mas não realizou o pagamento do preparo recursal e nem requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Feriado da semana santa. Necessidade de comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Vedada a regularização posterior. Preparo irregular. Incorreta a informação quanto ao número de referência na guia de recolhimento da União. Impossibilidade de controle e identificação do pagamento do preparo do recurso especial. Decorrência legal. Precedente da corte especial. Deserção configurada. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC. Agravo improvido.
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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO AO PAGAMENTO DO PREPARO DEVIDO. DESERÇÃO (CPC,
art. 1.007 c/c 99, § 7º). RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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412 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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413 - TJSP. Apelação. Abstenção de uso de marca. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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414 - STJ. Recurso. Preparo. Agravo de instrumento. Aplicação do art. 527,CPC/1973, na redação anterior à vigência da Lei 9.139/95. Precedentes.
«A determinação inserta no CPC/1973, art. 511, que foi introduzida pela Lei 8.950/94, da prova do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, não alcançou os agravos, que permaneceram regidos pela regra específica do antigo art. 527 até a vigência da Lei 9.139/95, que veio a uniformizar os procedimentos.... ()
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415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Ação indenizatória. Deserção. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - As disposições do CPC/2015, que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao recurso especial, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016. ... ()
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417 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta sem o recolhimento do preparo, em contexto em que o apelante não está sob o abrigo da AJG. Inexistência de guia de pagamento expedida e recolhimento dentro do prazo legal. ... ()
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418 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Incorreta a informação quanto ao número de referência na guia de recolhimento da União. Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial. Decorrência legal. Precedente da corte especial. Deserção configurada. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.
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419 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, homologou os cálculos da perícia em R$ 42.016,80 [maio/2023] - Ausência de comprovação do pagamento do preparo pelo interessado - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido
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420 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Incorreta a informação quanto ao número de referência na guia de recolhimento da União. Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial. Decorrência legal. Precedente da corte especial. Deserção configurada. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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421 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Seguro habitacional. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao recurso especial, ante a deserção. Comprovante de pagamento do preparo ilegível. Insurgência da parte demandada.
«1 - De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interopsição do recurso. Comprovante de agendamento. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Preparo. Irregularidade. Falta de correlação entre o número do código de barras da guia de preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento. Deserção configurada. CPC, art. 511, 1973. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juntada, com o especial, apenas do comprovante de agendamento de pagamento do preparo recursal. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do apelo. Impossibilidade de juntada posterior. CPC/1973, art. 511. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A ora agravante, ao interpor Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar a efetiva realização do preparo. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo após indeferido pedido de gratuidade formulado no recurso. Intimação para regularização do preparo nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Atendimento fora do prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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429 - TJSP. Revisional. Contrato bancário. Liquidação de sentença. Extinção, ante a perda superveniente do objeto. Apelação interposta pela executada. Desacolhimento. Pedido de gratuidade indeferido. Pessoa jurídica que não comprovou a impossibilidade de pagamento do preparo. Aplicação da Súmula 481/STJ. Honorários sucumbenciais devidos. Litigiosidade configurada. Posição consolidada do Eg. STJ. Sentença mantida. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Deserção. Preclusão consumativa. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O recorrente não apresentou no momento da interposição do recurso especial os comprovantes de recolhimento do necessário preparo recursal, o que implica o reconhecimento de sua deserção. ... ()
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431 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embragos de declaração no agravo em r ecurso especial. Deserção de recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo no momento oportuno. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual. Comprovante de recolhimento do preparo. Ausência. Deserção.
«1. As guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a regularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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435 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU MANTIDO NESTA INSTÂNCIA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO PARA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RELATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE O AFASTAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO -
ausência de demonstração de modificação da situação financeira do apelante - indeferimento da gratuidade da justiça mantido - ordem de pagamento do preparo que se deu em cumprimento ao determinado pelo tribunal - cancelamento da ação que afasta apenas o recolhimento das custas iniciais - preparo do agravo de instrumento devido, assim como do presente apelo - apelante que deverá recolher as custas pertinentes aos recursos, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinado. ... ()
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437 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Pretensão de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, a pessoa jurídica recorrente deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - A decisão recorrida por meio do recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o reclamo sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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440 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de análise. Ônus do agravante diligenciar sobre peças essenciais. Ilegibilidade dos comprovantes de pagamento das grus. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 288/STF. Recurso infundado. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ já pacificou que é dever do recorrente comprovar no instante da interposição do recurso que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa.... ()
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442 - TJSP. Apelação. Cobrança. Contrato de transferência de estabelecimento comercial. Trespasse. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia da parte apelante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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443 - TJSP. Apelação. Reconhecimento e dissolução de sociedade em comum. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia da parte apelante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Preparo recursal. Comprovação. Juntada de comprovante de pagamento extraído da internet. Regularidade. Documento que não se confunde com comprovante de agendamento bancário. Deserção. Reconhecimento indevido. Retorno dos autos à origem.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a juntada do comprovante de pagamento emitida via internet no ato da interposição do recurso constitui meio hábil à demonstração do preparo recursal, desde que possível, por tal meio, aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos. ... ()
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445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DE AJG EM SEDE RECURSAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS QUE SE APLICA UNICAMENTE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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446 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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447 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme preconiza o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Condição de hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Condição de hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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