(DOC. VP 679.1006.7511.3234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DE AJG EM SEDE RECURSAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS QUE SE APLICA UNICAMENTE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote