Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência do pagamento do preparo. Intimação para pagamento. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia de recolhimento. Preclusão temporal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DESERÇÃO. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, em razão do não recolhimento tempestivo do preparo recursal após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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203 - STJ. Ação civil pública. Apelação do réu. Não pagamento do preparo. Deserção. Processual civil. Recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 18.
«I - A isenção da Lei 7.347/1985, art. 18 aplica-se unicamente à parte autora, não sendo aplicável à parte ré da ação civil pública. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem o pagamento do preparo devido - Descumprimento da decisão concedendo prazo para o recolhimento das custas - Deserção reconhecida. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Não apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os recorrentes não apresentaram no momento da interposição do recurso especial os comprovantes de recolhimento do necessário preparo recursal, o que implica o reconhecimento de sua deserção. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Preparo. Preenchimento irregular da gru. Deserção. Inaplicabilidade do CPC, art. 511, § 2º, 1973.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a égide do CPC/1973, consolidou-se no sentido de que o pagamento do preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso e na forma da legislação em vigor naquele momento, mediante o correto preenchimento da guia de recolhimento sob pena de caracterizar deserção. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação de imóvel. Despejo. Penhora de vaga de garagem. Falha no peticionamento eletrônico. Ilegibilidade das guias e comprovantes de pagamento do preparo. Deserção. Prazo para regularização. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, constitui dever do usuário do sistema de peticionamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão dos documentos enviados, sob pena de arcar com os ônus de eventual protocolização incompleta. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência assente no STJ dispõe que não é possível a comprovação posterior da realização do preparo. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem o pagamento do preparo devido - Descumprimento da decisão concedendo prazo para o recolhimento das custas- Deserção reconhecida. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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216 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 1.007. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO SINGELO DE DILAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PENA DE DESERÇÃO APLICADA.
Apelação não conhecida... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno não provido.
1 - «É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 16/03/2018). ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O entendimento pacífico desta Corte de Justiça é de que a demonstração do pagamento do preparo tem que ser realizada no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada de mero comprovante de agendamento. ... ()
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219 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUAL FOI INDEFERIDO. REGULARMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. CPC, art. 1.007. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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226 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de erro na digitalização do processo. Falta de comprovação. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.
«1 - «A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução (AgRg no AREsp 809.087/RJ, 4ª Turma, Dje de 17/11/2016). ... ()
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227 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado das guias de pagamento do preparo. Súmula 187/STJ. Vícios inexistentes.
1 - Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e nem mesmo a existência de erro material.... ()
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228 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de danos morais.
I. CASO EM EXAME Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. II. RAZÕES DE DECIDIR NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo da apelação após o julgamento do agravo interno. Determinação desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. III. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO Legislação citada: art. 1.007 do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - STJ. Agravo interno/regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ afirmando a deserção do recurso especial. Insurgência da parte ré.
«1. Nos termos do CPC, art. 511, de 1973, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. Precedentes. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Princípio da instrumentalidade. Não violação. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Não apresentado comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida no prazo estipulado. Deserção configurada. 2. Agravo interno improvido.
«1 - A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. ... ()
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233 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão veiculada após a sentença, na petição de interposição de recurso de apelação. Possibilidade. Necessidade de comprovação de alteração de condições financeiras. Prova não realizada. Manutenção do indeferimento da gratuidade processual. Concessão de prazo para que a recorrente realize o pagamento do preparo. Determinação. Recurso parcialmente provido.
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234 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção por falta de preparo recursal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo concedido. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto.... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo concedido. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração interpostos em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Efeito infringente.Conversão em agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.
«1 - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública, razão pela qual não se enquadra na isenção da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1º, tampouco se insere na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011) . Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Francisco Falcão. Segunda Turma. Dje 19/10/2017. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento irregular. Pagamento em dobro desacompanhado da guia de recolhimento. Deserção. Ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inocorrência.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inocorrência.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Inocorrência.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegível o código de barras da guia de recolhimento da União.Impossibilidade de vinculação ao comprovante de pagamento do preparo do recurso especial.Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegível o código de barras da guia de recolhimento da União.Impossibilidade de vinculação ao comprovante de pagamento do preparo do recurso especial.Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.
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245 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Pagamento do preparo do recurso especial. Incompatibilidade com o pedido de justiça gratuita. Ausência de recolhimento do preparo nos embargos de divergência. Intimação para suprir a falta. Não atendimento. Deserção.
1 - A jurisprudência do STJ, segundo a qual o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.... ()
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246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão impugnada. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973.
«1. Aplica-se a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. Precedentes. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial deserção configurada. Princípios constitucionais e da instrumentalidade de formas. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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248 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem.... ()
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