(DOC. VP 241.1081.0780.3779)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado das guias de pagamento do preparo. Súmula 187/STJ. Vícios inexistentes.

1 - Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e nem mesmo a existência de erro material. 2 - O magistrado não está obrigado rebater um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, bastando expor as razões de fato e direito que o conduziram ao seu convencimento. 3.Embargos de declaração rejeitado

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