Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Agendamento de pagamento. Recurso especial deserto.
«1 - Está pacificada nesta Corte a orientação de que o comprovante de agendamento não é documento apto a evidenciar o pagamento do preparo. ... ()
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigante que não atendeu ao despacho que lhe abriu oportunidade para comprovar o pagamento do preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.
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53 - TJSP. Apelação Cível. ACÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo do recurso. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO
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54 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.
«1. É deserto o recurso especial quando a parte, no momento da interposição do recurso especial, junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. ... ()
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55 - STJ. Preparo irregular. Cópia dos comprovantes de pagamento ilegíveis. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. A cópia dos comprovantes de pagamento do preparo constituem-se peças essenciais à formação do instrumento, sendo que, somente com esses documentos, torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Precedentes.
«1. É deserto o recurso em que é impossível aferir a correta regularidade do preparo na origem. ... ()
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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Assistência judiciária indeferida. Deserção. Inadmissibilidade. Necessidade de se oportunizar o pagamento do preparo recursal. Decreto de deserção afastado. Recurso provido em parte.
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58 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - O recurso especial não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, deixou de regularizá-lo adequadamente, em descumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA PROFERIDA - APELAÇÃO - PREPARO NÃO RECOLHIDO
I -Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que o agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do agravo interposto; ... ()
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60 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Trâmite digital. Apresentação, pelos agravantes, do comprovante do pagamento do preparo recursal. Impossibilidade de se exigir que o recurso fosse instruído com o comprovante de pagamento do porte de retorno. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada.
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61 - TJSP. TELEFONIA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DAS CUSTAS DO PREPARO. LEI PROCESSUAL CIVIL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (CPC, art. 1.007, CAPUT). DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO (CPC, art. 1.007, § 4º). JUNTADA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DO PREPARO QUE IMPLICA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. COMANDO JUDICIAL DESATENDIDO. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (CPC, art. 85, § 11).
Apelação não conhecida.... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Código de barras. Divergência. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Código de barras. Divergência. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Código de barras. Divergência. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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65 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual para fins de processo do recurso foi indeferida - decurso do prazo para pagamento do preparo - decreto de deserção do recurso - irresignação instrumentária não conhecida
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66 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇAÕ SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL A MENOR. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL A MENOR. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo ilegível. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ.
«1. Incide a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.
«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.
«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... ()
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74 - TJSP. Recurso. Deserção. Agravo de instrumento desacompanhado dos comprovantes de pagamento do preparo e do porte de retorno dos autos. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.
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75 - STJ. Agravo regimental. Ilegibilidade do comprovante de pagamento bancário da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.
I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial é peça essencial à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise. Agravo Regimental improvido.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Erro na digitalização. Ônus da parte . Recurso desprovido.
«1. É deserto o recurso especial acompanhado de comprovante ilegível de pagamento do preparo. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Necessidade.
«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade identificação do pagamento do preparo equivale à ausência de sua comprovação. Súmula 288/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao apelante e extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. No mérito, a ação objetiva o arbitramento de honorários advocatícios alegadamente devidos em razão de serviços prestados pelo apelante na reconvenção apresentada pelo réu em ação de reintegração de posse. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento do pagamento. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro. Transcurso do prazo in albis. Deserção.
1 - A juntada de comprovante de agendamento do pagamento do preparo, no ato de interposição do recurso especial, não é suficiente à comprovação do seu recolhimento, devendo a parte, quando intimada, pagar em dobro o respectivo valor, sob pena de deserção. Observância da regra estabelecida pelo CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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82 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovantes de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. As cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial fornecidos pela instituição bancária são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. ... ()
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83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação para complementar o preparo. Ausência do pagamento. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, podendo ser intimada para complementar as custas, nos termos do CPC, art. 511, § 2º. ... ()
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84 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Embora intimada, a parte não apresentou os comprovantes de pagamento do preparo com as respectivas guias de recolhimento. Agendamento bancário não é documento apto a comprovar o recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, conforme assinalado na decisão de inadmissibilidade realizada pela Corte Estadual. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deserção. Impossibilidade de comprovação posterior. Preclusão consumativa. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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86 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. Recurso desprovido.
«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso especial. Não comprovação do pagamento de preparo. Não saneamento do vício. Agravo interno não provido.
«1 - Apesar de intimado pela Min. Presidente do STJ, o recorrente não logrou demonstrar que o pagamento do preparo do recurso especial foi devidamente realizado. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pagamento do preparo do recurso realizado pela internet. Inadmissibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.irresignação da ré.
1 - Não se admite o recolhimento do preparo do recurso especial em guia diversa da especificada nas resoluções editadas pela Presidência do STJ, como no caso, em que o preparo foi efetuado mediante pagamento eletrônico na internet. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Ilegibilidade da guia de recolhimento da união e do comprovante de pagamento bancário. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.
I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise.... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Falta de pagamento do preparo recursal. Desatendimento ao CPC, art. 1.007. Deserção.
O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi indeferido e, concedido prazo, o agravante deixou de recolher o preparo recursal. O descumprimento da determinação legal torna deserto o recurso. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. Apelação. Litigante que chamada a complementar o pagamento do preparo o faz em valor inferior ao devido, sem considerar o critério de cálculo indicado pelo relator. Deserção proclamada. Recurso não conhecido
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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento do pagamento. Inaptidão. Súmula 187/STJ.
«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo, para esse fim, a juntada do comprovante de agendamento da futura operação financeira. ... ()
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93 - TJSP. Ação improcedente. Apelante não beneficiário da justiça gratuita. Ausência de preparo. Determinação para recolhimento da taxa em dobro (art. 1.007, §4º do CPC. Juntada tardia da guia DARE e respectivo comprovante de pagamento. Irrelevância do pagamento ter sido efetuado na data de interposição do recurso. Ausência de comprovação tempestiva do pagamento do preparo que implica em obrigação de pagamento em dobro. Inteligência do CPC, art. 1.007 que traz a obrigação de comprovação no ato de interposição. Determinação de recolhimento em dobro desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.
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95 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Recurso desprovido. Erro na digitalização. Ônus da parte. Recurso desprovido.
«1. É deserto o recurso especial acompanhado de comprovante ilegível de pagamento do preparo. ... ()
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96 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.
«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Improvimento.
«1.- «Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. (AgRg no AG 1.363.339/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/3/2012). Precedentes. ... ()
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98 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Deserção. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Fernando Horita e Fernanda Garcia Romeiro Horita contra sentença que declarou a resolução contratual, determinou a desocupação do imóvel e condenou os réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os réus não recolheram o preparo recursal, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal, caracterizando a deserção. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, conforme disposto no CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A proposta de utilização de valores de depósitos judiciais para pagamento do preparo não possui amparo legal, além disso, tais valores não estão na esfera de disponibilidade dos recorrentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal caracteriza a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Depósitos judiciais não podem ser utilizados para pagamento de preparo recursal sem amparo legal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Não juntada das grus na formação do instrumento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo. Deserção. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Recurso desprovido. Erro na digitalização. Ônus da parte . Recurso não provido.
«1. É deserto o recurso especial acompanhado de comprovante ilegível de pagamento do preparo. ... ()
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