(DOC. VP 143.8841.6005.8800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a comprovação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso. Somente é possível intimação para pagamento do preparo quando este foi recolhido a menor e não quando inexistente qualquer recolhimento

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