(DOC. VP 983.1716.2261.5615)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao apelante e extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. No mérito, a ação objetiva o arbitramento de honorários advocatícios alegadamente devidos em razão de serviços prestados pelo apelante na reconvenção apresentada pelo réu em ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamen

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