(DOC. VP 155.1032.2003.4300)

STJ. Preparo irregular. Cópia dos comprovantes de pagamento ilegíveis. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. A cópia dos comprovantes de pagamento do preparo constituem-se peças essenciais à formação do instrumento, sendo que, somente com esses documentos, torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido. .»

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