(DOC. VP 241.1030.1747.3211)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade identificação do pagamento do preparo equivale à ausência de sua comprovação. Súmula 288/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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