Jurisprudência sobre
pagamento do preparo

151 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Falta de pagamento do preparo e de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

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152 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.

1 - As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de peça obrigatória ou essencial à comprovação da controvérsia, não se mostrando possível, em sede de agravo regimental, sanar equívoco na formação do instrumento. ... (Continua)

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153 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição - Acórdão embargado que foi claro no sentido de que o valor em caixa da embargada estava comprometido e que o pagamento do preparo traria efetivo prejuízo à recuperação judicial - Embargos rejeitado

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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Recolhimento a menor do preparo. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Deserção.

«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial. Deserção configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- A jurisprudência deste Tribunal entende que: «de acordo com a dicção do CPC/1973, art. 511, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. (EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Recurso especial deserto. Precedentes.

«1. É deserto o recurso especial, porquanto nos termos do CPC/1973, art. 511, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento de sua interposição. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada do comprovante de pagamento. Despacho saneador. Juntada da documentação intempestiva. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se o disposto na Súmula 187/STJ quando a parte, embora intimada para regularizar o recolhimento das custas judiciais, não corrige o vício ou o faz fora do prazo estabelecido. ... (Continua)

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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Se a parte pratica ato incompatível com o afirmado estado de pobreza, efetuando o pagamento das custas iniciais, não é possível que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. Não tendo a parte apelante sucumbido em relação às questões postas em suas razões recursais, de rigor o não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal.... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo do apelo nobre. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Deserção. Ausência da guia de recolhimento de custas e do comprovante de pagamento do preparo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal. Súmula 187/STJ ... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais referentes à apelação. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade.

«1. Não se pode considerar cumprido o requisito do CPC/1973, art. 511 se não consta dos autos o comprovante de pagamento das custas referentes à apelação, mas, tão somente, o respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento. Número de referência da gru. Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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164 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Ausência das cópias de comprovação de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Preclusão.

«1. É ônus do agravante a formação do instrumento, sob pena de preclusão consumativa. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem.... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo. Deserção.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. Precedentes. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Deserção configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento. Número de referência da gru. Decorrência legal. Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. Deserção.

«1. Sob a égide do CPC, de 1973, firmou-se a compreensão segundo a qual constitui nulidade insanável a ausência de comprovação do preparo à época em que protocolizado o recurso especial, não sendo possível a juntada posterior do comprovante de pagamento. A propósito: AgRg nos EAREsp 236.958/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/3/2016; AgInt no REsp 1.596.513/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no AREsp 868.190/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/9/2016; e AgRg no AREsp 670.781/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/11/2015. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial na data da interposição do recurso. Impossibilidade de juntada posterior do comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1. No caso em análise, o comprovante de pagamento do preparo não foi juntado aos autos quando da interposição do recurso especial, mas somente após a remessa dos autos à União Federal para contrarrazoar o recurso, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 187/STJ. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que «A ausência do preparo quando da protocolização do recurso não é nulidade sanável, não sendo possível a juntada posterior do comprovante de pagamento (AgRg no AREsp 684.924/AP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.190/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/09/2016; AgRg no AREsp 423.981/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 11/04/2014. ... (Continua)

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178 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento. Ausência. Pedido de gratuidade processual formulado no bojo das razões recursais. Inadequação. Pedido de gratuidade havido no curso da ação não dotado de eficácia suspensiva e que não isenta o requerente do pagamento do preparo recursal que já seja exigível. Recolhimento que deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso. Intimação para complementação. Descabimento, eis que não houve recolhimento parcial. Deserção configurada. Recurso não provido.

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179 - TJSP. Apelação Cível.

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180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Não apresentado comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Deserção configurada. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência do código de barras no comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção.

1 - Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

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182 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DESTA RELATORA PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INÉRCIA DA AGRAVANTE. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1007. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.

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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das cópias de comprovação de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos

«1. As cópias dos comprovantes de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, embora não estejam elencadas no rol do CPC/1973, art. 544, § 1º, constituem peça essencial à formação do instrumento. ... (Continua)

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184 - TJSP. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, pessoa física. Documentos que demonstram auferir renda que lhe permite pagar o preparo de forma parcelada, conforme propõe subsidiariamente, o que resta acolhido para deferir o pagamento do preparo em 10 (dez) prestações mensais, mediante deposito judicial, sob pena de não conhecimento dos embargos e inscrição em dívida ativa. Recurso provido

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185 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E COMPLETAR A DIFERENÇA OU RECOLHER AS CUSTAS EM DOBRO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida.... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/06/2017. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Necessidade de comprovação do preparo já recolhido e realização de segundo recolhimento ou de efetuação do preparo em dobro. Intimação para regularização mediante segundo recolhimento do preparo, nos termos do § 2º, c/c o § 4º, do CPC/2015, art. 1.007. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro ou para comprovar preparo já pago e pagá-lo segunda vez, não sendo suficiente a mera comprovação posterior do preparo já recolhido, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial. Deserção configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 -- A jurisprudência deste Tribunal entende que: «de acordo com a dicção do CPC, art. 511, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. (EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial. Deserção configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- A jurisprudência deste Tribunal entende que: «de acordo com a dicção do CPC/1973, art. 511, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. (EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo. Não cumprido. Pagamento das custas ao final do processo. Inaplicabilidade ao STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento do STJ, caso a parte, mesmo após regular intimação, não comprove o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegível o código de barras da guia de recolhimento da União.Impossibilidade de vinculação do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.

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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Preparo. Abertura de prazo. Pagamento extemporâneo. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento do preparo. Intimação para sanar o vício. Ausência de juntada da guia posterior. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo Interno não se sustenta. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento do preparo. Intimação para sanar o vício. Ausência de juntada da guia posterior. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo Interno não se sustenta. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... (Continua)

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197 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍICULO. CONCESSÃO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DESTA RELATORA PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INÉRCIA DA AGRAVANTE. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1007. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.

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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (STJ, AgRg no AREsp 619.794/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 636.123/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31/08/2015; AgRg no AREsp 580.456/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 554.603/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 539.584/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência. Deserção. Parte recorrente. Responsabilidade exclusiva. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... (Continua)

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