Carregando…

(DOC. VP 210.8181.1559.1932)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada do comprovante de pagamento. Despacho saneador. Juntada da documentação intempestiva. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se o disposto na Súmula 187/STJ quando a parte, embora intimada para regularizar o recolhimento das custas judiciais, não corrige o vício ou o faz fora do prazo estabelecido. 2 - No caso dos autos, a parte, não obstante tenha sido intimada para juntada do comprovante de pagamento do preparo, apresentou a documentação após o transcurso do prazo inserido no despacho saneador. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote