Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Guia e comprovante de pagamento do preparo. Peças essenciais.
«1. As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal. Deserção. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção de prazo. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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104 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deserção. Impossibilidade de comprovação posterior. Preclusão consumativa. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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105 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Decisão impugnada. CPC/2015. Vigência. Publicação anterior. CPC, de 1973 aplicabilidade. Preparo. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.
«1. O Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, na hipótese, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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106 - TJSP. Apelação Cível. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo do recurso. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECID
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107 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. ... ()
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109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Irretroatividade dos benefícios da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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110 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal entende que o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Preparo. Realização por agendamento bancário. Meio inidôneo. Transcurso do prazo concedido para apresentação da guia de efetivo pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente, informada de que a juntada de simples «agendamento bancárionão comprova a efetiva quitação do preparo recursal, foi intimada a juntar documento comprobatório do respectivo pagamento. Vencido o prazo, insistiu na juntada do simples comprovante de agendamento de pagamento do preparo. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo o disposto no CPC/1973, art. 511 - então vigente - , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão impugnada. CPC/1973. Aplicabilidade.
«1. Aplica-se a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. ... ()
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115 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de leilão extrajudicial - Pedido de justiça gratuita e irresignação quanto a decisão que indeferiu a suspensão dos leilões extrajudiciais - Indeferimento da concessão da gratuidade processual - Intimação dos agravantes para o pagamento do preparo - Ausência da comprovação do preparo, apesar de devidamente intimados a fazê-lo - Deserção configurada - Agravo não conhecido
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Falta do comprovante de pagamento. Alegação de extravio. Aplicação da pena de deserção.
«1 - A comprovação de pagamento do Preparo se dá com a juntada da Guia de Recolhimento e com o comprovante de pagamento. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não apresentado comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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118 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA.
Apelação não conhecida... ()
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119 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Não apresentado comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Deserção configurada. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz dentro do prazo estipulado (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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123 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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124 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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125 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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126 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Impossibilidade. Deserção. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da ausência de preparo. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem o comprovante do pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 511 estabelece que, no ato da interposição do recurso perante o Tribunal de origem, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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130 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Deserção do recurso especial. Não comprovação do pagamento de preparo. Não saneamento do vício. Agravo interno não provido.
«1 - Apesar de intimado pela Min. Presidente do STJ, o recorrente não logrou demonstrar que o pagamento do preparo do recurso especial foi devidamente realizado. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não apresentado comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Documento ilegível. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugada com reparação de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Guia de recolhimento. Responsabilidade da recorrente. Preparo. Não comprovação. Deserção. Intimação. Complementação. CPC/1973, art. 511. Pagamento inexistente. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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135 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovantes de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. As cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial fornecidos pela instituição bancária são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. ... ()
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136 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal Determinação para proceder o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECID
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137 - TJSP. Apelação. Direito Societário. Rescisão de contrato que tem a nomenclatura de sociedade em conta de participação. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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138 - TJSP. Custas. Execução fiscal. Extinção do processo em decorrência da quitação do débito. Hipótese. Dispensa concedida ao executado do pagamento do preparo inicial por considera-lo, o magistrado, de valor ínfimo. Inadmissibilidade. Responsabilidade que decorre da Lei Estadual 12399/06. Observância. Recurso fazendário provido.
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão impugnada. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. Aplica-se a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão impugnada. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. Aplica-se a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão impugnada. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. Aplica-se a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/73. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.
1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento com o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Guia de recolhimento da união ilegível.Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo. Resolução 1, do STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência. Deserção. Parte recorrente. Responsabilidade exclusiva.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Sequência do código de barras diferente da guia de recolhimento. Impossibilidade de aferir o pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, não foi possível aferir a realização do pagamento do preparo, visto que a sequência do código de barras é diferente da guia de recolhimento. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção.
«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Processo civil. Direito privado. Ação monitória. Recurso especial sem as guias ou comprovante de pagamento do preparo. Despacho determinando o pagamento em dobro. CPC/2015, CPC, art. 1.007, § 4º. Determinação não cumprida. Recurso especial deserto.
«I - Aplica-se ao caso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Recolhimento simples. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso especial, não foi comprovado o pagamento do preparo recursal, apesar de juntada a guia de recolhimento. Por isso, a parte recorrente foi intimidada para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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