(DOC. VP 170.2060.5002.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão impugnada. CPC, de 1973 aplicabilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. Precedentes. 2. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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