(DOC. VP 141.6475.4001.6900)

TJSP. Custas. Execução fiscal. Extinção do processo em decorrência da quitação do débito. Hipótese. Dispensa concedida ao executado do pagamento do preparo inicial por considera-lo, o magistrado, de valor ínfimo. Inadmissibilidade. Responsabilidade que decorre da Lei Estadual 12399/06. Observância. Recurso fazendário provido.

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