(DOC. VP 170.4205.3000.0300)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Ausência de pagamento do preparo e das custas processuais. Recurso deserto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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