(DOC. VP 192.9670.3001.5700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugada com reparação de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Guia de recolhimento. Responsabilidade da recorrente. Preparo. Não comprovação. Deserção. Intimação. Complementação. CPC/1973, art. 511. Pagamento inexistente. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer quando da interposição do recurso e na forma da legislação

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