(DOC. VP 170.2580.2003.5700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Decisão impugnada. CPC/2015. Vigência. Publicação anterior. CPC, de 1973 aplicabilidade. Preparo. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.

«1. O Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, na hipótese, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote