Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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451 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Condição de hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Condição de hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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455 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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456 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - CPC, art. 1.007, § 1º - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
1. O recorrente, devidamente intimado para recolher o preparo do recurso de apelação no prazo legal, não cumpriu a exigência, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 1º. 2. O não pagamento do preparo implica na impossibilidade de prosseguimento do recurso, devendo ser declarada a deserção e, consequentemente, o seu não conhecimento... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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458 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Pagamento do preparo realizado a menor. Ordem para se realizar o respectivo complemento sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, o apelante deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária
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459 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Pretensão da pessoa jurídica apelante de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, a recorrente deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na comprovação do pagamento do preparo. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, «o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. (fl. 674)... ()
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461 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Recurso deserto.
«1. Cabe ao recorrente, no ato de interposição do recurso especial, comprovar o devido pagamento do preparo ou a prévia concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que esta, se e quando concedida, não possuirá efeitos retroativo. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sobrestamento do feito. Repercussão geral reconhecida. Não cabimento. Preparo. Comprovação. Guia de pagamentos. Possibilidade.
«1. O reconhecimento de repercussão geral não determina o sobrestamento dos processos em que se discute o mesmo tema ou dos recursos neles interpostos, salvo, evidentemente, os recursos extraordinários. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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463 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Bombeiro. Gratificação. Ausência de pagamento do preparo. Intempestividade do recurso. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de gratificação de encargos especiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da ausência de preparo e da intempestividade. Opostos embargos de declaração, aponta-se contradição no acórdão. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Não apresentado comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Deserção configurada. 2. Benefício da assistência judiciária gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a necessidade de realização de perícia para apuração do saldo de PASEP, requerendo o retorno dos autos à origem. Constatada a ausência de pedido de gratuidade de justiça e o não recolhimento do preparo recursal, foi concedido prazo para regularização, sem que houvesse cumprimento da determinação. ... ()
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466 - STJ. Recurso. Custas. Ação coletiva. Consumidor. Associação de pais e alunos. Agravo de instrumento. Preparo. Isenção. CDC, art. 87. CPC/1973, art. 511, parágrafo único.
«A associação de pais e alunos que promove ação coletiva de consumo está isenta do pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento que interpôs. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 87 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.... ()
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467 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Incorreta a informação quanto ao número de referência na guia de recolhimento da União. Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial. Decorrência legal. Precedente da corte especial. Deserção configurada. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. Recurso desprovido. Enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicabilidade.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Princípio constitucional. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Deserção configurada. Juntada de documentos após a interposição do recurso.Inadmissibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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471 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Petição digitalizada. Deserção. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Alegação. Erro de digitalização. Preclusão. Instrução processual. Ônus. Parte recorrente. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a alegação de erro de digitalização deve ser comprovada por meio de certidão oriunda do tribunal de origem na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Decisão impugnada. Vigência do CPC/2015. Publicação anterior. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo. Formação. Peça obrigatória. Cópia integral. Ausência. CPC, art. 525, Ide 1973.
«1. É deserto o recurso em que é impossível aferir a correta regularidade do preparo na origem. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficitária do instrumento. Inobservância do CPC/1973, art. 544, § 1ºcom a redação anterior à Lei 12.322/10. Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. Peças essenciais ao instrumento. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, verifica-se a ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, quais sejam, as guias de custas e do porte de remessa e retorno. ... ()
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474 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recurso especial. Ausência. Comprovação. Recolhimento. Comprovante de pagamento desacompanhado. Respectiva guia de recolhimento. Intimação. Regularização. Descumprimento. Deserção. Consequência. Previsão. Art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015. Súmula 187/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Admissibilidade. Juízo bifásico.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação genérica da decisão agravada. Não ocorrência. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há nulidade na decisão da Presidência do STJ que, de forma fundamentada, não conhece de recurso. ... ()
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476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.756,00 a título de danos materiais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional do réu. O apelante sustentou, preliminarmente, o deferimento tácito da justiça gratuita e, no mérito, alegou erro na dinâmica do acidente, ausência de prova de excesso de velocidade e culpa concorrente do autor. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Ausência de pagamento de preparo. Deserção.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para regularização não atendida. Agendamento de pagamento que não pode ser considerado como pagamento efetivo. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o agendamento de pagamento não é suficiente para comprovar o pagamento do preparo. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso desacompanhado dos comprovantes de pagamento do preparo. Não conhecimento.
1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no CF/88, art. 105, III. ... ()
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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU DE PLANO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPUGNANTE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.361.811¿RS, NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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481 - STJ. Processual civil. Falecimento do patrono. Restabelecida a defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Condição de hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afasto a nulidade apontada, porquanto «É incabível a suspensão do processo em razão do falecimento do advogado constituído se a defesa foi oportunamente restabelecida, com a atuação de outro procurador. Precedente do STJ. (AgRg no REsp 918.841/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 7/12/2011) ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.
I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.
I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise.... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Incidência da súm. 7/STJ. Não pagamento do preparo. Deserção.agravo não provido.
«1. A revisão do acórdão recorrido, que nega fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Guia de recolhimento da União. Resolução 8/2012. Número de referência do processo indicado no comprovante de pagamento da gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação no comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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486 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para regularização não atendida. Agendamento de pagamento que não pode ser considerada como pagamento efetivo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante ostermos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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487 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. CPC, de 1973 art. 511.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 2.630) ... ()
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488 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade não vincula o STJ. Irregularidade no preparo. Intimação. Divergência ou impossibilidade de verificação entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - O STJ não se vincula aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Preparo. Irregularidade. Falta de correlação entre o número do código de barras da guia de preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento. Deserção configurada. Impossibilidade de comprovação posterior. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - «Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como o acórdão sobre o qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.118.583/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe de 26/02/2018). ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Decisão impugnada. Vigência do CPC/2015. Publicação anterior. CPC, de 1973 aplicabilidade. Agravo. Formação. Peça obrigatória. Cópia integral. Ausência. CPC, art. 525, I, de 1973
«1. É deserto o recurso em que é impossível aferir a correta regularidade do preparo na origem. ... ()
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491 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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492 - TJSP. Agravo interno. Pedido de gratuidade processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Inaplicabilidade da parte final do art. 99, §2º, do CPC. Inexistência de presunção de veracidade. Documentos apresentados referentes a outra empresa. Equívoco imputável à agravante. Dispensa de nova intimação para regularização. Prazo de 5 dias para pagamento do preparo que se mostra razoável. Ausência de elementos que infirmem a decisão agravada. REcurso não provido
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493 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Ausência de pagamento de preparo. Deserção.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Sociedade individual de advocacia. Advogado regularmente inscrito na oab. Sócio único. Desnecessidade de cadeia de procuração. Ausência do comprovante do pagamento do preparo. Súmula 187/STJ. Incidência. Decisão da presidência reformada em parte.
1 - Não se configura irregularidade de representação quando o advogado, regularmente inscrito na OAB, atua judicialmente em nome de sociedade individual de advocacia da qual é o único sócio.... ()
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496 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante eletrônico fornecido pelo banco. Viabilidade desde que contenha os dados imprescindíveis para a comparação dos dados. Documento sem o código de barras. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. Precedentes.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Pedido de gratuidade de justiça. Deserção.
«1. O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. ... ()
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498 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Direito processual civil. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. Deserção. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Inviabilidade. Precedentes. Deserção. Agravo não provido.
«1. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo, de forma que não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição, ele deve ser considerado deserto. Precedentes do STJ. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Inviabilidade. Precedentes. Deserção. Agravo não provido.
«1. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo, de forma que não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição, ele deve ser considerado deserto. Precedentes do STJ. ... ()
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